Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Q1767817
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1767112
Direito Constitucional
Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766168
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo,
segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.
Q1766069
Direito Constitucional
Nos moldes da atual Constituição Federal de
1988, conceder indulto e comutar penas, com
audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei
é da competência privativa:
Q1764650
Direito Constitucional
Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a
presidência da República na realização de suas atividades.
Para isso, devem trabalhar planejando e executando, no
âmbito de suas atribuições, ações e medidas que coloquem
em prática as políticas do governo federal. Cada um dos
ministérios é responsável por uma área específica de
atividades, possuindo funções próprias. As sedes de todos os
órgãos estão localizadas em Brasília, na Esplanada dos
Ministérios. Para que um ministério seja criado ou extinto, é
necessária a aprovação de uma lei com esse objetivo. A
competência para propor um projeto de lei que crie ou
extinga um ministério é do presidente do(da)
Q1763260
Direito Constitucional
Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da
República, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761791
Direito Constitucional
João, hipoteticamente, foi eleito presidente
do Brasil e tomou posse em 01/01/2021. Ao
assumir seu mandato, João estava muito
ansioso por dar início ao seu governo, então
perguntou aos seus assessores quais eram
os cargos que lhe incumbiam nomear, por
determinação constitucional. Em resposta,
João recebeu uma lista da sua assessoria.
Assinale a alternativa que apresenta cargos
que, dentre outros, segundo o artigo 84 da
Constituição Federal, competem
privativamente ao Presidente da República
nomear.
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q1750284
Direito Constitucional
O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746866
Direito Constitucional
O presidente da República pode dispor sobre organização e
funcionamento da administração federal no exercício de
competência privativa, mediante
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-CE - 15ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |
Q1743847
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CONIAPE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |
Q1737050
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente
da República sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1737022
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, é correto afirmar que são bens da União os
potenciais de energia hidráulica.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Marque a alternativa CORRETA:
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1736977
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara
dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de
Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1736352
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988,
não se pode ter como correto que:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727299
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado
com o Presidente da República, onde são definidas as suas atribuições para o melhor cumprir dos deveres
institucionais. Entre essas, cumpre ao Ministro de Estado fornecer informações ao Chefe do Executivo Federal por
meio de relatório de gestão apresentado periodicamente. Considerando tais informações, com base no
regramento constitucional para os Ministros de Estado, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente a
periodicidade do relatório supracitado?
Q1702300
Direito Constitucional
Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697092
Direito Constitucional
O Poder Executivo, no Brasil, é
presidencialista, no qual o presidente da
República concentra as funções de
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686090
Direito Constitucional
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente
da República, julgue o item a seguir.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |
Q1663024
Direito Constitucional
No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da
República, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
é correto afirmar:
Q1662958
Direito Constitucional
Com relação aos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:
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