Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1181419 Direito Constitucional
Algumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções econômicas, padrões culturais e preconceitos sociais presentes na sociedade brasileira. Acerca desse assunto, julgue o seguinte item.
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça foi criada para viabilizar a igualdade de todos perante a lei e a melhoria da prestação jurisdicional, mas foi alvo de críticas na sua criação por representar um excesso de interferência do Poder Executivo nos assuntos referentes à justiça.
Alternativas
Q1179367 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:


I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1178916 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178913 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá considerar a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. III. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os impostos não podem ter caráter pessoal em nenhuma hipótese. IV. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é contrária à igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1178792 Direito Constitucional
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República
Alternativas
Q1173140 Direito Constitucional
São duas das competências privativas do Chefe do Poder Executivo consideradas indelegáveis pela Constituição Federal:
Alternativas
Q1167577 Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que
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Q1167168 Direito Constitucional
Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1167167 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:


I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;

III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;

V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


Dos itens acima:

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Q1167165 Direito Constitucional
Andrey, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida sobre a possibilidade de reeleição no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos:
Alternativas
Q1162994 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, entre outros:


I. Presidente da Câmara dos Deputados.

II. Presidente do Senado Federal.

III. Ministro do Supremo Tribunal Federal.


Estão CORRETOS:

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Q1159972 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:
Alternativas
Q1155050 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1154653 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:

I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.
II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se AFIRMA em:
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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |
Q1153953 Direito Constitucional
É competência privativa do presidente da República
Alternativas
Q1149543 Direito Constitucional
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar
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Q1149539 Direito Constitucional
Suponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno desista da candidatura para cuidar de sua saúde. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal,
Alternativas
Q1141639 Direito Constitucional
No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.
Alternativas
Q1140808 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Alternativas
Q1135525 Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República
Alternativas
Respostas
361: E
362: D
363: A
364: B
365: A
366: A
367: B
368: B
369: A
370: A
371: D
372: C
373: D
374: B
375: E
376: A
377: B
378: D
379: E
380: B