Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
Considere os seguintes atores constitucionais:
1-Presidente da República;
2- Supremo Tribunal Federal;
3-Ministros de Estado;
4-Juízes federais.
Assim, é correto afirmar que:
Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:
I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.
III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:
I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Quais estão corretas?
Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
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