Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Analise as assertivas abaixo:
I - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
II - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
III - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
IV - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa
competência indelegável.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de
acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente
da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
presidencial.
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da
República contra o exercício de direito individual, podendo
esse exercício ser protegido por meio de mandado de
segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue.
A provisão de cargos públicos federais vagos é atribuição
delegável do presidente da República.
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias
sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da
República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa,
censura pelo Poder Legislativo.
De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
É possível que os ministros de Estado, o
procurador-geral da República e o advogado-geral da
União recebam delegação de atribuições para exercerem
matéria privativa do presidente da República.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil
é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Uma diferença significativa entre o parlamentarismo
clássico, encontrado na Inglaterra, e o
semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o
francês e o português, é que neste o chefe de Estado,
além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua
competência ampliada para além de ser um simples
chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de
moderação e até mesmo de interferência no governo.
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