Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 25

Q882109

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882109 Direito Constitucional

A direção superior da administração federal é competência

A

comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

B

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

C

comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

D

privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

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Q882005

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882005 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

B

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

C

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

D

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

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Q875923

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875923 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

A

é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

B

cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

C

cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

D

cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

E

cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

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Q874928

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874928 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

Certo

Errado

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Q867355

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867355 Direito Constitucional

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

B

editar medidas provisórias.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

prover cargos públicos federais, na forma da lei.

E

vetar projetos de lei.

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Q866702

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866702 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

A

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

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Q866431

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866431 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

B

conceder indulto e comutação de penas.

C

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

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Q866164

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866164 Direito Constitucional

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

A

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.

B

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.

C

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

D

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.

E

Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q864630

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

B

A medida provisória não possui força de lei.

C

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

D

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

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Q861215

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861215 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Poder Executivo na União Federal é somente exercido pelo presidente da República.

D

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

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Q855937

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855937 Direito Constitucional

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

A

compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

B

incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

C

incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

D

compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

E

incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

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Q855285

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855285 Direito Constitucional

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

A

o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B

a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C

a decretação do estado de defesa.

D

a decretação e execução de intervenção federal.

E

a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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Q854944

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854944 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

A

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.

B

poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.

D

poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

E

não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

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Q854511

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854511 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Certo

Errado

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Q853906

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853906 Direito Constitucional

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

A

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

B

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.

C

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

D

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

E

agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

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Q852846

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852846 Direito Constitucional

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

A

extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.

B

determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

C

determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

D

extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

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Q849668

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2017 - UFES - Assistente em Administração |

Q849668 Direito Constitucional

Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em até 30 dias depois da última vaga, por meio de eleições diretas.

B

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições indiretas em até 30 dias.

C

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições diretas em até 30 dias.

D

A eleição do Presidente da República importará a eleição do Vice-Presidente com ele registrado.

E

Se na eleição para Presidente e Vice-Presidente da República forem totalizados 50% mais um de votos nulos, a eleição é anulada e se procede a novo pleito.

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Q848508

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848508 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

C

O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

D

O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

E

O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

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Q848430

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Provas: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças | FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q848430 Direito Constitucional

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.

B

O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.

C

Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.

D

O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.

E

O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

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Q847090

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847090 Direito Constitucional

Ao presidente da República cabe

I- a chefia de Estado e a de governo.

II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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