Questões de Direito Constitucional - Princípio da Separação dos Poderes para Concurso - Página 8

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744114 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.

B

Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.

C

Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

D

A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.

E

Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

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Q1744112

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744112 Direito Constitucional

O chamado efeito backlash pode ser definido como:

A

efeito pelo qual uma vez alcançado certo nível de concretização de um direito social, o mesmo não poderia ser anulado ou esvaziado pelo Estado.

B

o reestabelecimento da vigência do ato normativo revogado pelo advento da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo revogador.

C

uma forte reação, exercida pela sociedade ou por outro Poder, a um ato do poder público (lei, decisão judicial, ato administrativo etc.), podendo ser acompanhada de medidas agressivas para resistir a esse ato e remover sua força legal.

D

efeito pelo qual a declaração de inconstitucionalidade de uma norma gera a declaração de inconstitucionalidade também das normas que sejam dependentes daquela.

E

a exclusão de uma determinada interpretação do ato normativo, por inconstitucionalidade, permitindose as demais interpretações comportadas pelo texto constitucional.

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Q1700578

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700578 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.

B

A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.

C

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.

D

As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.

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Q1699505

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699505 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

Certo

Errado

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Q1691204

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691204 Direito Constitucional

Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, o Estado em seus três poderes:

A

Executivo, Legislativo e Observatório.

B

Executivo, Judiciário e Partidário.

C

Judiciário, Legislativo e Partidário.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

Executivo, Partidário e Observatório.

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Q1686088

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686088 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.

Certo

Errado

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Q1670129

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670129 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 2° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Acerca de citados poderes, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal.

C

São órgãos do Poder Judiciário (1) o Supremo Tribunal Federal; (2) o Conselho Nacional de Justiça; (3) o Superior Tribunal de Justiça; (4) o Tribunal Superior do Trabalho; (5) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (6) os Tribunais e Juízes do Trabalho; (7) os Tribunais e Juízes Eleitorais; (8) os Tribunais e Juízes Militares; e (9) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1642279

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Professor das Séries Iniciais |

Q1642279 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O Legislativo é um dos poderes da União.

B

O direito ao desenvolvimento é contrário aos princípios da Constituição Federal de 1988.

C

A Constituição Federal de 1988 procura desvalorizar a construção de uma sociedade fraterna.

D

A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados à raça.

E

A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados ao sexo.

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Q1620333

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620333 Direito Constitucional

No que se refere aos conceitos de sociedade e Estado, julgue o item que se segue.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem os três elementos originários e indissociáveis do Estado.

Certo

Errado

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Q1610029

Ano: 2017 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1610029 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O poder Legislativo é dirigido pelo poder Executivo.

B

A administração pública não deve obedecer aos princípios de moralidade.

C

A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

D

Elevar as desigualdades sociais é um objetivo da República Federativa do Brasil.

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Q1609504

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609504 Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA.

A

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.

B

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

C

Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

E

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q1390212

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390212 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo, o Executivo e a Administração Pública.

B

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Judiciário.

C

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e a Administração Pública.

E

O Executivo, o Judiciário e a Assembleia Legislativa.

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Q1345764

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345764 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

B

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

C

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

D

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

E

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

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Q1319895

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |

Q1319895 Direito Constitucional

O Executivo, Legislativo e o Judiciário são considerados

A

Poderes Estatais

B

Poderes Governamentais

C

Poderes da União

D

Órgãos da Administração Pública

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Q1297527

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Tibagi - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Tibagi - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1297527 Direito Constitucional

“É o poder exercido por senadores e deputados federais (em nível federal), deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível estadual) e vereadores (em nível municipal). Principais funções (atribuições): Fazer a fiscalização das medidas e ações tomadas pelo poder executivo; criar e aprovar leis em benefício da população; aprovar leis, através de votações, feitas pelo poder executivo”

Assinale a alternativa que contém o Poder da União correspondente à definição acima:

A

Executivo.

B

Judiciário.

C

Municipal.

D

Legislativo.

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Q1293926

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293926 Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1291514

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo e o Poder Legislativo nos Estados são dependentes entre si.

B

O Judiciário e o Executivo são Poderes harmônicos e dependentes nos Estados da Federação.

C

O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

E

O Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público Federal são Poderes harmônicos e dependentes entre si.

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Q1289083

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1289083 Direito Constitucional

A Política do Brasil funciona sob o modelo de república federativa presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das Leis e da Constituição. De acordo com os tipos de poderes dentro dos aspectos políticos do Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
1. Poder Executivo 2. Poder Legislativo 3. Poder Judiciário
( ) É o árbitro que julga os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos em que tais conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas. ( ) É composto por Ministérios, por Secretarias Especiais e pelas Forças Armadas. ( ) Vigora no país o pluripartidarismo, com um Poder Legislativo bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros.

A

2 – 3 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

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Q1279689

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Assistente Administrativo |

Q1279689 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo ____________, que se compõe da ____________________________.

A

Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Presidente da República, Câmara de Vereadores.

C

Poder Judiciário, Câmara dos Vereadores.

D

Senado Federal, Câmara dos Deputados.

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Q1278883

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278883 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Poder X, juntamente com o Executivo e o Judiciário, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Sendo assim, X representa o Poder:

A

do Ministério Público.

B

de punir do Estado (ius puniendi).

C

Legislativo.

D

Recreativo.

E

do Prefeito.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da separação dos poderes em direito constitucional

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