Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 17

Q275082

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275082 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecendo uma distinção entre o honesto e o desonesto, de modo a respeitar o princípio da moralidade.

Certo

Errado

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Q264969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264969 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,

A

eficiência.

B

finalidade.

C

publicidade.

D

impessoalidade.

E

moralidade.

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Q260816

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260816 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

Certo

Errado

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Q260086

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260086 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

Certo

Errado

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Q249926

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

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Q235361

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235361 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

B

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

C

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

D

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

E

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

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Q233079

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233079 Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

A

deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

B

perderá o cargo, se investido no mandato.

C

será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q232836

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232836 Direito Constitucional

José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

D

não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região.

E

deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q232506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232506 Direito Constitucional

Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve

A

reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da qualidade.

B

sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu custo.

C

alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.

D

atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais dos cidadãos.

E

prestar conta das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos de controle.

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Q231456

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231456 Direito Constitucional

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

A

impessoalidade.

B

não-intervenção.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q207421

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207421 Direito Constitucional

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q206391

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q206391 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal:

I - O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos objetivos fundamentais da República.

II - A construção de uma sociedade livre, justa e solidária não constitui um dos objetivos fundamentais da República.

III - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são alguns dos princípios que regem a Administração Pública em qualquer das suas esferas.

IV - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

V - O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

Estão corretas as proposições:

A

III e V

B

I e IV

C

II e III

D

I, II e IV

E

III, IV e V

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Q171204

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração | FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171204 Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas II, IV e V estão corretas.

C

As assertivas III e IV estão corretas.

D

Somente a assertiva IV está correta.

E

Somente a assertiva V está correta.

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Q118743

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118743 Direito Constitucional

O artigo 37, da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione os conceitos da coluna da direita com os princípios da coluna da esquerda, pelo respectivo número:

Imagem 001.jpg

Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com os princípios, de cima para baixo (na coluna da direita):

A

3; 4; 1; 2; 5

B

5; 1; 2; 3; 4

C

2; 5; 1; 3; 4

D

1; 2; 3; 4; 5

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Q117659

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117659 Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.

A

O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.

B

A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados.

C

Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade.

D

A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público.

E

O princípio da efi ciência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo.

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Q99314

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99314 Direito Constitucional

O Procurador Municipal deve ter os princípios constitucionais e legais constantemente como guia da sua ação. Na coluna da esquerda estão descritos alguns princípios constitucionais e legais e na da direita, a denominação desses princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 003.jpg

Marque a seqüência correta.

A

2, 3, 1, 4, 5

B

5, 3, 2, 4, 1

C

5, 4, 1, 2, 3

D

2, 3, 5, 1, 4

E

4, 1, 2, 3, 5

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Q94988

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94988 Direito Constitucional

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

A

São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.

B

O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.

C

O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.

D

A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.

E

As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.

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Q87656

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87656 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.

B

A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.

C

Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.

D

O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.

E

O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

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Q79696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79696 Direito Constitucional

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q79237

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79237 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

Certo

Errado

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

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