Questões de Direito Constitucional - Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concurso - Página 17

Q558521

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558521 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O Brasil rege-se nas relações internacionais, entre outros princípios, pelos princípios da intervenção e vedação de concessão de asilo político.

Certo

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Q557423

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557423 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da concessão de asilo político.

Certo

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Q542447

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542447 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item subsequente.

A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.

Certo

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Q535371

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535371 Direito Constitucional

Considere:

I. Pluralismo político.

II. Soberania.

III. Independência nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

V. Não-intervenção.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em

A

II, IV e V.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q505697

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505697 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, conforme dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da

A

concessão de asilo político, não intervenção e pluralismo político.

B

garantia do desenvolvimento nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os gêneros.

C

defesa da paz, prevalência dos direitos humanos e pluralismo político.

D

solução pacífica dos conflitos, igualdade entre os gêneros e erradicação da pobreza.

E

autodeterminação dos povos, defesa da paz e não intervenção.

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Q497210

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497210 Direito Constitucional

Conforme consta do art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

A

soberania, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.

B

autodeterminação dos povos, não intervenção e dignidade da pessoa humana.

C

repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político e independência nacional.

D

igualdade entre os Estados, cidadania e defesa da paz.

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Q492940

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492940 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar, com relação aos princípios fundamentais, que:

A

nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da defesa do terrorismo e do racismo.

B

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

o pluralismo político não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.

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Q483473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483473 Direito Constitucional

Conforme o artigo 4^o , parágrafo único, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica

A

com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento do comércio internacional.

B

e o intercâmbio comercial entre os países da Europa.

C

e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

e também cultural dos povos de todo o mundo, visando à formação de uma comunidade mais justa e solidária.

E

e também política dos povos das Américas, visando ao pluralismo político e à cidadania.

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Q2742236

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Espanhol e Francês |

Q2742236 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Certo

Errado

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Q700364

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700364 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais indique a alternativa incorreta:

A

Sendo quase inevitável que diante da vagueza de normas constitucionais a ideologia ou visão de mundo do intérprete constitucional influencie o processo interpretativo, como Procurador do Estado, cabe ao técnico deferência ao resultado das urnas;

B

Regras legais infraconstitucionais manifestam o resultado da ponderação de princípios constitucionais empreendida por um dos intérpretes mais legítimos da juridicidade;

C

O estado de bem estar social caracterizado pelo emprego de legislação prospectiva estruturada na forma de cláusulas gerais torna a judicialização de políticas públicas inevitável;

D

Princípios como o da dignidade da pessoa humana contribuem para enraizar o sentimento constitucional no povo;

E

Princípios constitucionais, em razão de sua dimensão de peso axiológico, são normas dotadas de maior relevância que as regras constitucionais, estruturadas segundo a lógica do tudo ou nada.

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Q619918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619918 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 elenca os princípios que o Brasil deverá observar no seu relacionamento com outros países. As opções a seguir apresentam princípios constitucionais observados nas relações internacionais pelo nosso país, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Repúdio ao terrorismo

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Autonomia nacional

D

Não intervenção

E

Concessão de asilo político

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Q464916

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464916 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Prevalência dos Direitos Humanos

B

Autodeterminação dos povos.

C

Solução impositiva de conflitos.

D

Igualdade entre os Estados.

E

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q463873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463873 Direito Constitucional

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos" e a “igualdade entre os Estados" são dois dentre os

A

princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

entes federados que formam a República Federativa do Brasil.

E

elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

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Q461326

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461326 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos ...I... ; constitui um dos seus objetivos fundamentais ...II... ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio ...III...

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

A

I - a dignidade da pessoa humana / II- conceder asilo político / III - da prevalência dos direitos humanos

B

I- a cidadania / II - conceder asilo político / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo

C

I - a soberania/ II- construir uma sociedade livre, justa e solidária / III - do repúdio ao terrorismo e ao racismo

D

I - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa /II - defender a paz / III - da prevalência dos direitos humanos

E

I - o pluralismo político /II- defender a paz/ III - da prevalência dos direitos humanos

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Q458589

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458589 Direito Constitucional

Na Constituição Federal está previsto que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Para tanto, ela traz como princípios pelos quais se rege nas relações internacionais, expressamente a

A

construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.

B

erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

C

prevalência dos direitos humanos, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

E

garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q446373

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446373 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas re- lações internacionais, pelos seguintes princípios:

A

concessão de refúgio e asilo político.

B

observância das decisões dos organismos internacionais e defesa da paz.

C

repúdio ao terrorismo, ao racismo e à discriminação de gênero.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e autodeterminação dos povos.

E

solução pacífica dos conflitos e respeito à neutralidade.

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Q434982

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q434982 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

A concessão de asilo político é princípio norteador das relações internacionais brasileiras, conforme expressa disposição do texto constitucional.

Certo

Errado

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Q432789

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432789 Direito Constitucional

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

B

São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.

C

Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.

E

O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

Q430289

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade soberana, justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência legalista de direitos; autodeterminação dos povos; intervenção mínima; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.

E

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q423663

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423663 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

B

A Federação brasileira constitui-se em um Estado democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel do Exército, da Marinha e da Aeronáutica

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

O pluralismo político e a independência nacional, entre outros, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa brasileira.

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