Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 29

Q2178841

Q2178841 Direito Constitucional

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

A

a garantia do desenvolvimento nacional.

B

a soberania.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a cidadania.

E

o pluralismo político.

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Q2176680

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176680 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado ao

A

controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.

B

controle da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito a ele submetidos.

C

controle jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República, em circunstâncias específicas estabelecidas no arcabouço legal.

D

controle exercido pelo próprio cidadão por meio da utilização de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, com o propósito de denunciar abuso dos Poderes da República.

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Q2175866

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175866 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

os direitos humanos.

C

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

a garantia do desenvolvimento nacional.

E

a erradicação da pobreza e a marginalização.

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Q2175182

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175182 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. solução dos conflitos; II. prevalência dos direitos humanos; III. repúdio ao terrorismo e ao racismo
IV. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2173495

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173495 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do conflito, bem como propugnando a retirada das tropas russas do território ucraniano e que a comunidade internacional busque formas de mediar a paz. O voto brasileiro foi favorável à resolução da ONU, o que está de acordo com a Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios de

A

defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

B

dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.

C

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

cidadania e pluralismo político.

E

construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2171108

Ano: 2023 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2023 - Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2171108 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, art. 3º, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Inibir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2169949

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169949 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando o que dispõe a Constituição Federal e associando a correspondência entre o fundamento da República, o objetivo fundamental da República e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Coluna 1 1. Fundamento da República. 2. Objetivo fundamental da República. 3. Princípio que rege as relações internacionais.

Coluna 2 ( ) Igualdade entre os estados. ( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Sociedade livre, justa e solidária. ( ) Pluralismo político.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 2 – 3 – 1.

B

3 – 3 – 2 – 1.

C

3 – 1 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 1 – 2.

E

1 – 1 – 3 – 2.

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Q2169591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169591 Direito Constitucional

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio

A

da livre concorrência.

B

da defesa do meio ambiente.

C

da redução das desigualdades regionais e sociais.

D

do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

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Q2156204

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Mecânico - Operador de Máquinas |

Q2156204 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República do Brasil, analisar os itens abaixo:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2153998

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |

Q2153998 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, promulgada instituindo um Estado Democrático de Direito, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” se constituem como:

A

diretrizes sociais

B

direitos individuais

C

princípios que regem as relações

D

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

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Q2134017

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Engenharia Elétrica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Arquitetura | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Moda | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Comunicação Social |

Q2134017 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Intervir em conflitos internacionais.

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Q2131327

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |

Q2131327 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir para responder à questão.
Instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Para materializar as pretensões citadas no fragmento, a Constituição elencou os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre eles o de

A

estabelecer a igualdade entre os estados.

B

erradicar o terrorismo e o racismo.

C

promover o pluralismo político.

D

garantir o desenvolvimento nacional.

E

construir uma sociedade latino-americana.

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Q2129195

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129195 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

A República é uma forma de governo em que é eleito um representante para ser o chefe de Estado, com característica da eleição periódica desse representante.

Certo

Errado

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Q2128561

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128561 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

B

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q2128560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128560 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

A

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

B

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

E

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2128420

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128420 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

A

O pluralismo político.

B

A soberania.

C

A separação dos poderes.

D

A laicidade do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q2127692

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127692 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Constituição Federal.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

C

Constitui Fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana.

D

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a independência nacional.

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Q2127019

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127019 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.

A

A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

B

A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

C

Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.

D

A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.

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Q2126323

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q2126323 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da igualdade, esse pode ser compreendido por dois sentidos, conforme interpretação deduzida da Constituição Federal pela maior parte da doutrina e reforçada em diversos casos pelos tribunais. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz ambos os formatos e exemplos condizentes com as suas respectivas definições.

A

Formal: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Todos são iguais perante a lei.

B

Formal: Cotas para pessoas em grupos vulneráveis em concursos públicos e; Material: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.

C

Formal: Todos são iguais perante a lei e; Material: Cotas em concursos públicos para pessoas de grupos vulneráveis.

D

Material: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.

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Q2125183

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2125183 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir:

“O Estado Democrático de Direito é aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas. Também são fundamentais a separação dos poderes em Executivo, Legislativo, Judiciário e a democracia política.”
Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/estado-democratico-de-direito.htm. Acesso em: 11 out. 2022).

A partir da leitura do texto acima e considerando que o Brasil, de acordo com a Constituição, é um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE princípios e características de um regime democrático:

A

Eleições indiretas e limitada organização política-partidária.

B

Subordinação do poder judiciário ao poder executivo.

C

Proibição da liberdade de ir vir e na circulação dos cidadãos.

D

Os cidadãos possuem direitos, mas não têm deveres na sociedade.

E

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião dos indivíduos.

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Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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