Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 97

Q31617

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31617 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, conforme apresentados por Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional.

I. Dignidade da pessoa humana significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base nesse princípio.

II. Os direitos fundamentais constituem explicitações da dignidade da pessoa, já que em cada direito fundamental, há um conteúdo e uma projeção da dignidade da pessoa.

III. Cidadania significa participação no Estado Democrático de Direito, não se achando restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos imprescindíveis para viabilizá-la.

IV. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31592

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31592 Direito Constitucional

A respeito da classificação dos princípios constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Jorge Miranda classifica-os em princípios constitucionais substantivos que são válidos em si mesmos e expressam os valores básicos a que adere a Constituição material e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.

B

Gomes Canotilho classifica-os em princípios políticos constitucionais que se referem às decisões políticas fundamentais conformadoras do sistema constitucional positivo e princípios jurídicos constitucionais que informam a ordem jurídica nacional.

C

Jose Afonso da Silva classifica-os em princípios constitucionais impositivos que impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas e princípios garantia compostos por aquelas normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual, sendo diretamente aplicáveis.

D

Luis Roberto Barroso classifica-os em princípios fundamentais que contêm decisões políticas estruturais do Estado e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.

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Q31458

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31458 Direito Constitucional

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

A

o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

B

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q29400

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 | CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q29400 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

A

soberania.

B

República.

C

Federação.

D

livre iniciativa.

E

supremacia do interesse público.

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Q26743

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26743 Direito Constitucional

Com referência ao regime e à forma de governo do Brasil, julgue o item abaixo.

A república e a forma federativa de Estado foram arroladas expressamente como cláusulas pétreas pelo constituinte originário.

Certo

Errado

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Q25123

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25123 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q25073

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25073 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

A

exclusiva proteção dos bens jurídicos.

B

não cumulatividade.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

uniformidade geográfica.

E

reserva legal.

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Q25029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25029 Direito Constitucional

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q24973

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24973 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,

A

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

B

a independência nacional e o desenvolvimento nacional.

C

a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

D

o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.

E

o asilo político e a não-intervenção.

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Q24907

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24907 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como

A

o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa.

B

a soberania e a cidadania.

C

o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

D

o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.

E

a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

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Q24144

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24144 Direito Constitucional

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

A

promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

garantia do desenvolvimento nacional.

D

construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

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Q22889

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22889 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da
República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q22546

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22546 Direito Constitucional

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3 o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

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Q22392

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22392 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

B

A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

D

A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

E

Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas defi nidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

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Q22188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q22188 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

Certo

Errado

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Q22187

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22187 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q21589

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q21589 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q21588

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q21588 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

Certo

Errado

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Q19380

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19380 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Certo

Errado

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Q18684

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18684 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF,
julgue os seguintes itens.

O princípio democrático é compreendido como um princípio normativo multiforme. De um lado, surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. De outro, revela a sua total contradição, pois associa conceitos da teoria representativa (com órgãos representativos) e a democracia participativa, a qual se esgota com as eleições diretas.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso

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