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Q2535446

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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Q2535445

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535445 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q2535444

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535444 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.

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Q2535395

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O combate à homofobia tem se tornado um tema cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, especialmente no contexto brasileiro, onde iniciativas legislativas e ações da sociedade civil buscam promover a igualdade e proteger os direitos da comunidade LGBTQIA+. Sobre as medidas e desafios relacionados ao combate à homofobia no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 determinou que a homofobia e a transfobia fossem enquadradas como crimes de racismo, o que garantiu maior proteção legal à comunidade LGBTQIA+.

O Congresso Nacional aprovou uma lei específica que define a homofobia como crime autônomo, com penas distintas das previstas para o racismo, em 2018.

A Política Nacional de Enfrentamento à Homofobia foi implementada pelo Governo Federal, estabelecendo um plano de ações conjuntas entre diferentes ministérios para promover a inclusão e segurança da comunidade LGBTQIA+ em todo o país.

A maioria das unidades federativas brasileiras já aprovou legislações estaduais que criminalizam a homofobia, garantindo uma cobertura legal uniforme em todo o território nacional.

A homofobia é atualmente combatida principalmente por iniciativas isoladas de ONGs e movimentos sociais, sem apoio ou reconhecimento significativo das instituições governamentais ou do sistema judiciário.

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Q2535388

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535388 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Pedro foi eleito Presidente da República, mas após os dois primeiros anos do mandato foi alvo de processo de impeachment e condenado, tendo perdido o cargo. Poucos dias depois da conclusão do procedimento, seu vice faleceu em um acidente de carro. Diante deste cenário, a Constituição Federal determina que:

Alternativas

Novas eleições devem ser convocadas para que o povo escolha um novo presidente.

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

O Presidente da Câmara dos Deputados será chamado para assumir a Presidência da República e concluir o mandato pelo tempo restante.

A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

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Respostas

176: A

177: B

178: C

179: A

180: B

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