Questões de Direito Constitucional para Concurso

[Questão Inédita] O Poder Judiciário tem como função típica aplicar a lei ao caso concreto para solucionar conflitos. Trata-se da chamada função jurisdicional. No que tange às disposições constitucionais deste Poder, é incorreto afirmar que: 

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de distribuição de competências entre os entes federados. Com base nos respectivos dispositivos constitucionais, indique corretamente quais entes podem legislar sobre os assuntos abaixo:
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 

[Questão Inédita] A Emenda Constitucional nº 111/2021 alterou alguns pontos do artigo 14 da CF/88. Acerca dessas mudanças, é correto afirmar que:

[Questão Inédita] A nacionalidade pode ser entendida como um vínculo de natureza jurídica e política responsável por ligar um indivíduo à dimensão pessoal de um Estado. Sendo assim, se uma pessoa nasce na Austrália, filha de brasileiros que estavam de férias no país, e não é registrada na repartição competente, temos que:

[Questão Inédita] O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é certo que: