Questões de Concurso
Sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 734 questões
Q1946066
Direito Constitucional
A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Q1946063
Direito Constitucional
A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.]
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939434
Direito Constitucional
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939367
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935389
Direito Constitucional
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta
que são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
É correto o que se afirma em:
I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |
Q1935106
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |
Q1934628
Direito Constitucional
Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas
abaixo faz parte desse Art. 5º?
Q1934547
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 define direitos e garantias fundamentais;
especificadamente em seu art. 5º, são tratados
direitos e deveres individuais e coletivos.
Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
Q1934180
Direito Constitucional
Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia
Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais,
não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual
somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam
suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal
razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação
dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos
estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O
requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era
necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934129
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo sem as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(_) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(_) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
(_) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo sem as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(_) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(_) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933388
Direito Constitucional
À luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia
fundamental de que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assinale a
opção correta.
Q1932924
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na condição de direitos de defesa, os direitos
fundamentais asseguram a esfera de liberdade
individual contra interferências ilegítimas do Poder
Público, salvo se estas forem provenientes do Poder
Judiciário.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1932738
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e
Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte).
A sentença está:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929930
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Prova:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |
Q1929243
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.
Q1928490
Direito Constitucional
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro,
constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho,
estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos
realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
Q1928489
Direito Constitucional
João, estudante de direito que retornava para casa logo após o
encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto
do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente
espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:
À luz da sistemática constitucional, João:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926386
Direito Constitucional
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de
Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu
cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam
incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o
impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Provas:
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo
|
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |
Q1923654
Direito Constitucional
Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Provas:
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo
|
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica |
FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |
Q1923650
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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