Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 19

Q1743849

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-CE - 15ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |

Q1743849 Direito Constitucional

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q1737460

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737460 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

registros públicos.

B

procedimentos em matéria processual.

C

seguridade social e previdência social.

D

trânsito e transporte.

E

defesa territorial e defesa marítima.

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Q1729456

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729456 Direito Constitucional

Promover a educação, cultura e a assistência social são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1729455

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729455 Direito Constitucional

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1726884

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726884 Direito Constitucional

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A

exclusiva da União.

B

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1726429

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |

Q1726429 Direito Constitucional

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q1720735

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720735 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção ao patrimônio histórico.

B

Desapropriação.

C

Orçamento.

D

Direito econômico.

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Q1709489

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709489 Direito Constitucional

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q1702485

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702485 Direito Constitucional

De regra, compete privativamente à União legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

custas dos serviços forenses.

D

procedimentos em matéria processual.

E

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q1699082

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699082 Direito Constitucional

Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo:
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na norma geral federal. 3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade. 4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1691801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691801 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

C

procedimentos, atos e fatos administrativos.

D

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

E

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.

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Q1691800

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691800 Direito Constitucional

Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério

B

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

D

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

E

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência

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Q1690441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690441 Direito Constitucional

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

C

é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q1685932

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685932 Direito Constitucional

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:

A

A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B

A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C

A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D

A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E

É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

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Q1685870

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685870 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

E

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Q1684675

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1684675 Direito Constitucional

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q1683956

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683956 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Legislar sobre água e energia

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1682308

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682308 Direito Constitucional

Em relação à competência sobre a instituição de impostos no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Importação de produtos estrangeiros; Produtos industrializados.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade predial e territorial urbana; Grandes fortunas.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade territorial rural; Operações sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Propriedade de veículos automotores; Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários.

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Q1680937

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680937 Direito Constitucional

O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO:

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1680615

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680615 Direito Constitucional

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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