Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 2.094 questões
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.