A Lei Orgânica do Município de Aroeiras
estabelece as competências privativas, comuns e
suplementares. Dessa forma, são competências
comuns do Município, Estado e União, EXCETO:
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A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a
forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição
dessa competência. A propósito do tema, assinale a
alternativa correta.
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Assinale a alternativa que não está de acordo com as
regras constitucionais sobre a competência concorrente
para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
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Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm
competência para legislar sobre determinados temas.
Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das
opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de
matéria cuja competência para legislar é exclusiva da
União.
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