Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.

produção e consumo.

direito civil, comercial, agrário e trabalhista.

direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Direito econômico, populações indígenas, desapropriação e defesa marítima.

Direito agrário, direito penitenciário, metalurgia e registros públicos.

Direito espacial, desapropriação, propaganda comercial e direito agrário.

Comércio exterior, desapropriação, direito financeiro e registros públicos.

II, apenas;

I, II e III;

II e III, apenas;

I e II, apenas.

decretar estado de defesa.

legislar sobre direito penal.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

estabelecer o ordenamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

emitir moeda.