Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.278 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477188
Direito Constitucional
Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens
de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a
União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa
jurídica de direito público da administração direta que detém
competência legislativa e administrativa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476480
Direito Constitucional
Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município
para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475364
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
A sequência está correta em
( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474391
Direito Constitucional
A competência municipal para legislar sobre educação,
meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao
Estado, é
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
SAD-MS
Provas:
SELECON - 2024 - SAD-MS - Costureiro
|
SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |
SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Enfermagem |
SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Laboratório |
SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico em Radiologia |
Q2473764
Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de
competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de
acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar
sobre a defesa da saúde é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Auxiliar Administrativo |
Q2473273
Direito Constitucional
A Constituição Cidadã,promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização Nacional.
Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram
criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente
José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Segundo a Constituição Federal, são competências da União, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472525
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição brasileira, dividem-se as funções do Estado a partir de três Poderes distintos e independentes.
Esses Poderes se demonstram nas esferas federal (União), estadual e municipal. No contexto da esfera municipal, por exemplo, o
Poder Executivo cabe ao Prefeito, e o Legislativo, à Câmara Municipal, constituída pelos Vereadores. Já quanto ao Poder Judiciário,
na esfera municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471547
Direito Constitucional
O modelo federativo de Estado tem por característica a autonomia dos entes federativos. Para garantir essa autonomia, a Constituição
Federal atribuiu competências legislativas e administrativas aos entes federados. As competências legislativas definem os assuntos
sobre os quais cada ente federado poderá legislar, ou seja, diz respeito aos temas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar normas jurídicas. Considerando as competências legislativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A associação está correta em
I. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A associação está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471074
Direito Constitucional
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471063
Direito Constitucional
Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467123
Direito Constitucional
As competências dos entes da federação são estabelecidas
na organização político-administrativa do Estado nos termos
previstos pelo constituinte. É competência privativa da União
legislar sobre:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467121
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um texto composto por diferentes
elementos. Aquele que trata de organizar a estrutura do Estado e
a repartição dos Poderes é conhecido como elemento:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Nutrição 30H
|
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Motorista 40H |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura |
Q2466667
Direito Constitucional
Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito
do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da
competência privativa do município:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466439
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e
o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico,
informática, telecomunicações e radiodifusão.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464834
Direito Constitucional
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas
de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores
residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Médio |
Q2463990
Direito Constitucional
Sobre o sistema de ensino, previsto no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, os
Municípios atuarão prioritariamente no:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462841
Direito Constitucional
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de
acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no
entanto, de competência privativa da União legislar sobre
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461850
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A competência concorrente para legislar sobre danos ao
consumidor não inclui os municípios.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460812
Direito Constitucional
Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:
Q2459849
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo
de vereadores do Município Alfa, importante capital do país,
apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a
participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito
do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente
federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
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