Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 17

Q2319198

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319198 Direito Constitucional

O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que

A

a Lei nº X apresenta vício formal, pois a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.

B

não há qualquer mácula à competência legislativa da União na lei distrital que criou a referida gratificação, nos termos indicados.

C

o Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a matéria, logo, a Lei nº X é constitucional.

D

como referidos agentes estão estatutariamente vinculados ao Distrito Federal, esse ente federativo exerceu uma competência legislativa que lhe é própria.

E

compete privativamente à União organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, logo, este último ente federativo não pode legislar sobre a temática.

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Q2319189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319189 Direito Constitucional

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo, jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de manipulação da realidade, de modo a criar expectativas fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que

A

por ser o Procon um órgão estadual, a Lei nº X mostra-se constitucional ao disciplinar matéria afeta à sua atuação.

B

a Lei nº X versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

C

como o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre direito do consumidor, a Lei nº X é constitucional.

D

a Lei nº X é direcionada à proteção da criança e do adolescente, matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.

E

a divulgação de produtos, enquanto técnica de convencimento, é protegida pela liberdade de expressão, sendo a Lei nº X inconstitucional, por configurar censura prévia, embora Alfa possa legislar sobre a matéria.

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Q2319187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319187 Direito Constitucional

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é

A

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois, além do caráter cautelar, o depósito prévio ostenta nítida natureza tributária, o que atrai a iniciativa privativa do Governador.

B

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois somente o Tribunal de Justiça poderia apresentar o projeto, por dizer respeito à atividade jurisdicional.

C

constitucional, considerando que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimento.

D

constitucional, na medida em que a razoável duração do processo exige a adoção de medidas que busquem abreviar a relação processual.

E

inconstitucional, considerando que a disciplina do depósito prévio é alcançada pela competência legislativa privativa da União.

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Q2319185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319185 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

B

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.

C

na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.

D

a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.

E

por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.

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Q2318242

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318242 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.

Certo

Errado

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Q2317770

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |

Q2317770 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2317502

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317502 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.

Certo

Errado

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Q2317478

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317478 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q2315590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |

Q2315590 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Apesar da colidência com a Lei federal nº Y, a Lei estadual nº X deve continuar a ser aplicada, considerando a especificidade do interesse.

B

Os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X devem ser aplicados conforme confiram maior proteção ao bem jurídico tutelado.

C

A Lei federal nº Y é inconstitucional, ao disciplinar matéria já disciplinada pela Lei estadual nº X.

D

A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.

E

A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.

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Q2315135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315135 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto na CRFB/1988.

1. Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz.
2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
3. É de competência dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. É vedado à União embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou Igrejas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2314898

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314898 Direito Constitucional

Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.

(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)

De acordo com a Constituição Federal,

A

legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.

B

compete exclusivamente à União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não haja legislação federal e estadual sobre o tema.

D

é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal prestar os serviços de atendimento à saúde da população.

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Q2314305

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314305 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.

Certo

Errado

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Q2313723

Q2313723 Direito Constitucional

Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.

B

A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.

C

A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.

D

A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.

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Q2312829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312829 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei n^o 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

B

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

C

a Lei n^o 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

D

a Lei n^o 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

E

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

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Q2312139

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312139 Direito Constitucional

A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:

A

constitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor;

B

inconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil e direito do consumidor;

C

inconstitucional, em razão da indevida interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços e no equilíbrio dos contratos administrativos;

D

constitucional, uma vez que compete privativamente ao Estado legislar sobre a matéria, impondo obrigações também ao serviço público, já que os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas são considerados absolutos;

E

inconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que invade competência do Município para estabelecer regras de interesse local.

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Q2307966

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador Especialista Pedagógico - (MAEEP – IV) | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária |

Q2307966 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.

B

Somente a 3ª parte está correta.

C

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.

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Q2307579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307579 Direito Constitucional

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:

A

indeferido por violação ao princípio federativo;

B

indeferido por violação ao princípio da separação de poderes;

C

deferido por estar-se diante de uma situação que configura o “Estado de Coisas Inconstitucional”;

D

indeferido por violação ao princípio republicano;

E

deferido, mas a ADPF não é a via adequada, e sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q2307575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307575 Direito Constitucional

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

A

constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

B

constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;

C

inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;

D

constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;

E

inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.

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Q2307574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307574 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:

A

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

B

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

C

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

D

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

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Q2304829

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304829 Direito Constitucional

O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:

A

a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.

B

é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

C

no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.

D

no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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