Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 21

Q2221668

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221668 Direito Constitucional

A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:

A

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;

B

constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;

C

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

D

constitucional, pois observa o principio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

E

inconstitucional, pois viola o principio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

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Q2221534

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221534 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q2220859

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220859 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Aos Estados, conforme a CF/88, cabe explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços de gás canalizado.

Certo

Errado

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Q2220855

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220855 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Certo

Errado

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Q2220854

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220854 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Segundo a Magna Carta de 1988, é de responsabilidade das Assembleias Legislativas dispor sobre seu próprio regimento interno.

Certo

Errado

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Q2220679

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220679 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Certo

Errado

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Q2220677

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220677 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.

Certo

Errado

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Q2220675

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220675 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.

Certo

Errado

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Q2219266

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |

Q2219266 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

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Q2215778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215778 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

A

em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.

C

o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.

D

cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

E

a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.

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Q2212680

Q2212680 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.

C

Compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

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Q2211750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211750 Direito Constitucional

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

A

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

B

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

C

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

D

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

E

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Q2209990

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209990 Direito Constitucional

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.

D

compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.

E

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Q2208495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208495 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.

B

A competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.

C

Lei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.

D

Ofende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.

E

Desde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.

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Q2208210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208210 Direito Constitucional

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.

Certo

Errado

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Q2207438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207438 Direito Constitucional

Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):

A

Lei nº XX foi revogada;

B

Lei nº XX foi invalidada;

C

Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;

D

Leis no XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;

E

Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.

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Q2194795

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194795 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.

B

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.

D

O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.

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Q2193777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193777 Direito Constitucional

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

A

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

B

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

C

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

D

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

E

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

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Q2193776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193776 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

B

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

C

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

D

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

E

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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Q2193769

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193769 Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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