Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.287 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |
Q2293812
Direito Constitucional
Em respeito à Constituição Federal no que concerne às competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290249
Direito Constitucional
A competência em matéria ambiental é definida pela
Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da
Constituição estabelece que a competência para
legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada
esfera executiva pode dentro de sua competência pode
determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo
planejamento e execução de políticas necessárias ao
desenvolvimento sustentável. No entanto, existem
situações de competências exclusiva e concorrente
para legislar em matéria ambiental.
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288045
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a
organização político-administrativa do Brasil, definindo
as competências e autonomias de cada ente federativo,
bem como estabelece as vedações a esses entes. Sobre
o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a
alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo
esteja correta:
( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287855
Direito Constitucional
Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa
total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os
contratos da Administração Pública celebrados com empresas
de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei
Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de
Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como
mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com
os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos
com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma
municipal
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287782
Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286588
Direito Constitucional
O município X, com a finalidade de promover a proteção do
patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre
outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De
acordo com a Constituição Federal,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283310
Direito Constitucional
Com relação às obrigações do Município para com a
educação, nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que
Q2279511
Direito Constitucional
No que se refere às competências dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de
1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo |
Q2278040
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277525
Direito Constitucional
Tratando-se de Federação, é natural que a Constituição Brasileira estabeleça a competência de cada ente federativo.
Assim, a Constituição de 1988 determina a competência legislativa (política) e não legislativa (administrativa) dos Estados.
Analise, a seguir, tais competências.
I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.
II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrário.
III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à preservação da floresta, da fauna e da flora.
IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.
II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrário.
III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à preservação da floresta, da fauna e da flora.
IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274013
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere
sobre os itens que se seguem.
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Após análise dos itens, conclui-se que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274009
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o
órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no
momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente
dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os
entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274006
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272741
Direito Constitucional
De acordo com a Organização do Estado da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |
Q2272061
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como
analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a Constituição trata, por
exemplo, da organização político-administrativa do Estado. Sobre esse e outros temas previstos no
texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270987
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu
ao período da manhã o horário de entrega de correspondências
pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte.
Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270765
Direito Constitucional
A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando a organização do Estado, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência está correta em
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência está correta em
Q2268398
Direito Constitucional
Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266879
Direito Constitucional
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar
recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266589
Direito Constitucional
Tendo por base o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas.
( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade.
A sequência está correta em
( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas.
( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade.
A sequência está correta em
Conheça nossos planos