Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma

A Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de ações e atividades que são de interesse tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, tais ações são de competência comum, por determinação constitucional. Sendo assim, sobre as competências comuns, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:

I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Assinale a alternativa CORRETA:  

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA: