Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 15

Q2359008

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359008 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.

Certo

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Q2357858

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357858 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Certo

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Q2356782

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico |

Q2356782 Direito Constitucional

A competência constitucional para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

A

dos Municípios.

B

dos Estados e do Distrito Federal.

C

da União.

D

dos Estados e dos Municípios.

E

da União e dos Estados.

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Q2356775

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Procurador Jurídico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fonoaudiólogo - Educação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Educador Físico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Fisioterapeuta |

Q2356775 Direito Constitucional

A competência constitucional para vetar projetos de lei, total ou parcialmente é do:

A

Presidente da República.

B

Procurador Geral da República.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Relator de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q2356701

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356701 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III; e V.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q2355303

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355303 Direito Constitucional

Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.

B

A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional.

D

A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese.

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Q2351247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351247 Direito Constitucional

O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

A

os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.

B

como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

C

somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.

D

por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

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Q2351121

Q2351121 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Certo

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Q2351120

Q2351120 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Certo

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Q2348936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348936 Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

A

o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

B

apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

C

o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

D

a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

E

como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

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Q2346670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346670 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.

Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.

O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.

Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.

A assessoria respondeu, corretamente, que

A

a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.

B

a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.

C

como a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

D

em nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.

E

como a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2344249

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Artes | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica II | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |

Q2344249 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica competência exclusiva da União.

A

Legislar sobre direito urbanístico

B

Instituir imposto sobre propriedade territorial rural

C

Organizar e manter a polícia civil

D

Legislar sobre produção e consumo

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Q2341048

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Q2341048 Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.

Certo

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Q2340491

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340491 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.

Certo

Errado

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Q2338567

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.

B

zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.

C

zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q2337703

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337703 Direito Constitucional

O Município de Aimará instituiu a Autarquia de Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis às autarquias municipais, é correto dizer que:

A

Cinquenta por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

B

O Estado pode cobrar IPVA das viaturas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

C

Cem por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.

D

A União pode cobrar IR das rendas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.

E

Caso a Ata fosse uma fundação de direito público, suas viaturas poderiam sofrer incidência de IPVA.

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Q2337164

Q2337164 Direito Constitucional

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

A

em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.

B

o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.

C

todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.

D

se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa

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Q2337114

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |

Q2337114 Direito Constitucional

Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:

A

está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual

B

representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo

C

denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública

D

está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo

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Q2336035

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336035 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria estrutura de organização político-administrativa compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e responsabilidades, a própria Constituição atribui competências aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:

A

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2332778

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332778 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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