Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 12

Q2522610

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522610 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal estabelece a organização do Estado, sendo que ao estabelecer a organização político-administrativa estabelece as competências legislativas e administrativas dos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que é competência exclusiva da União:

A

legislar sobre direito civil;

B

legislar sobre direito penal;

C

legislar sobre populações indígenas;

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

E

zelar pela guarda da Constituição.

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Q2522276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522276 Direito Constitucional

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

A

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

B

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

D

Trata-se de competência privativa da União.

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Q2521558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521558 Direito Constitucional

A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, competindo aos municípios a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

Não compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q2519176

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519176 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

Certo

Errado

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Q2519175

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519175 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Certo

Errado

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Q2518665

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518665 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.

Certo

Errado

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Q2517210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517210 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.

B

somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.

C

editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.

D

tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.

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Q2516798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516798 Direito Constitucional

Podemos afirmar ser de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

direito civil;

B

trânsito e transporte;

C

custas dos serviços forenses;

D

direito processual;

E

direito eleitoral.

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Q2515926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515926 Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no território estadual. Apesar de atender aos anseios da coletividade, diversas sociedades empresárias da área sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

os sorteios envolvem aspectos culturais de cunho essencialmente local; logo, a competência legislativa é municipal, e a Lei nº X é inconstitucional;

B

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União; logo, não poderia ser exercida pelo estado Alfa em nenhuma hipótese, sendo inconstitucional a Lei nº X;

C

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar, delegando competência legislativa aos estados para legislar sobre a matéria;

D

como a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União e os estados, a Lei nº X é constitucional, caso não tenham sido afrontadas eventuais normas gerais editadas pela União;

E

é de competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a matéria, observados, sempre, os balizamentos legais estabelecidos pelo ente maior; logo, a Lei nº X é constitucional.

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Q2515725

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico |

Q2515725 Direito Constitucional

É de competência privativa da União legislar sobre:

A

desapropriação;

B

direito tributário;

C

produção e consumo;

D

direito financeiro;

E

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q2515568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515568 Direito Constitucional

A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à saúde humana. Ocorre que, ao ser editada a Lei X, encontrava-se em pleno vigor a Lei Y, editada pela União uma década antes, que estabelecia as diretrizes básicas para a comercialização do referido produto no território nacional.

A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.

Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

a Lei X deve ter sua eficácia suspensa até que seja revogada ou declarada inconstitucional a Lei Y;

B

apesar de não observar o balizamento oferecido pelas normas gerais editadas pela União, a Lei X pode ser aplicada caso se reconheça a inconstitucionalidade da Lei Y;

C

a dissonância entre as Leis X e Y indica que aquela invadiu competência legislativa própria da União; logo, ainda que esta última seja materialmente inconstitucional, a Lei X não pode ser aplicada;

D

na competência legislativa concorrente, a competência estadual, no caso de preexistência de lei da União, é criada por esta última; logo, ao afrontá-la, a Lei X sequer ultrapassou o plano da existência; portanto, não pode ser aplicada;

E

a Lei Y deve produzir ou deixar de produzir efeitos em todo o território nacional; logo, romperia com a isonomia admitir que deixasse de ser aplicada no território de Alfa, por ser materialmente inconstitucional, aplicando-se a Lei X.

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Q2515292

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515292 Direito Constitucional

O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.

Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:

A

somente os municípios têm competência para legislar sobre a matéria;

B

somente a União tem competência para legislar sobre a matéria;

C

a Lei Estadual nº X somente será constitucional caso não haja lei da União dispondo em sentido contrário;

D

o estado Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria em relação aos estacionamentos públicos, não em relação aos privados;

E

o estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, estabelecendo a gratuidade tanto nos estacionamentos públicos como nos privados.

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Q2514760

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514760 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:

Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.

Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado

A

não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.

B

fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

C

fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.

D

não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.

E

fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.

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Q2513833

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513833 Direito Constitucional

No Brasil, a organização do Estado se dá por meio de normas e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Considerando os dispositivos constitucionais que regem essa organização, assinale a alternativa correta.

A

Quaisquer correntes de água que banhem mais de um estado, ou sirvam de limites com outros países, são consideradas bens da União.

B

Cabe aos municípios subvencionar os cultos religiosos realizados em seus limites, devendo manter relações de aliança com todas as religiões ali presentes.

C

As Assembleias Legislativas dos Estados da Federação serão compostas por, no máximo, 36 deputados estaduais eleitos diretamente pelo povo.

D

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário local, mediante controle externo e interno do Poder Executivo Municipal.

E

O Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica e a sua divisão em municípios depende de Lei Complementar votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

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Q2513262

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513262 Direito Constitucional

No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.

A

É de competência privativa da União manter o serviço postal.

B

É competência privativa da União legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais.

C

É competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre produção e consumo.

D

É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

E

É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

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Q2512421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512421 Direito Constitucional

João questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente maior editar as normas básicas de organização política (separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação aos estados e aos municípios e o estado em relação aos municípios situados em seu território. O professor respondeu corretamente que:

A

embora não seja obrigatório, o ente maior tem a faculdade de editar as normas básicas de organização política a serem observadas pelos entes menores;

B

apesar de o ente maior não poder editar as normas básicas de organização política dos entes menores, estes últimos estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior;

C

a edição de normas básicas de organização política, pelo ente maior, a serem observadas pelos entes menores, não afasta a possibilidade de estes últimos virem a suplementá-las, o que deve ser referendado pelo ente maior;

D

a autonomia política dos entes federados se manifesta apenas na execução das normas básicas de organização política previstas na Constituição da República, não sendo possível que os entes menores tenham normas próprias;

E

em razão da autonomia política dos entes federativos, o ente maior não pode editar normas básicas de organização política dos entes menores, os quais também não estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior.

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Q2511895

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |

Q2511895 Direito Constitucional

A diretoria da sociedade empresária Beta vislumbrou um grande potencial lucrativo na produção de radioisótopos no território nacional. Em razão dessa constatação, iniciou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade de realizar a exploração dessa atividade com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional.

Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção

A

exige que Beta esteja sob controle acionário da União.

B

pode ser realizada em regime de concessão ou permissão.

C

configura monopólio da União, somente sendo dado a esse ente realizá-la diretamente.

D

somente pode ser realizada, mediante permissão, se os radioisótopos se destinarem a pesquisa e uso médicos.

E

pode ser realizada por exploração indireta, caso os radioisótopos sejam destinados a fins agrícolas e industriais.

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Q2511894

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |

Q2511894 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais definidos pelo órgão estadual competente.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A

a Lei estadual nº X não incursiona em esfera legislativa privativa da União, em especial naquelas afetas ao seu monopólio, sendo, portanto, constitucional.

B

compete privativamente à União legislar sobre petróleo e seus derivados, logo, a Lei estadual nº X invadiu a competência legislativa de outro ente federativo.

C

a constitucionalidade da Lei estadual nº X decorre do fato de não abordar matéria afeta à extração do petróleo e dos seus derivados, única alcançada pelo monopólio da União.

D

em razão dos princípios afetos à livre iniciativa, é insuscetível de regulação estatal a forma de utilização do petróleo e de seus derivados, sendo a Lei estadual nº X inconstitucional.

E

a competência para a regulação de atividade econômica de competência da União pertence à agência vinculada a este ente federativo, indicativo de que a Lei estadual nº X é inconstitucional.

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Q2511133

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511133 Direito Constitucional

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q2511108

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511108 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

B

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

C

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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