Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

a Constituição Federal Republicana do Brasil expressamente proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos e, ainda, de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.

compete exclusivamente à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

nenhum Município pode ter menos que 9 (nove) ou mais que 55 (cinquenta e cinco) vereadores.

os Estados e Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro, ou novos Municípios, em relação aos mesmos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Legislar sobre orçamento.

Legislar sobre previdência social.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Legislar sobre água, energia e telecomunicações.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Apenas I e II estão corretas;

Apenas I e III estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

I, II e III estão corretas;

Apenas I está correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Imposto de Importação, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto de Renda.

Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, Imposto sobre transmissão de bens imóveis, Impostos sobre Grandes Fortunas.

Imposto de Exportação, Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre serviços, Impostos sobre Grandes Fortunas, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Grandes Fortunas.

Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

Perfurar poços de petróleo.

Emitir moeda.

Exonerar os secretários de Estado.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

proteção da infância e da juventude.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

I e IV.

I e II.

IV e V.

III e V.

II e III.

É de competência comum apenas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Uma lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa legislativa da União.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência comum para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

legislativa e privativa da União.

apenas exclusiva da União.

suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.

legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

as afirmativas II, III e IV.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas II e III.