Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 8

Q3065007

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065007 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

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Q3056829

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056829 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro.

1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056403

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056403 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre

A

Direito Tributário.

B

Direito Processual Civil.

C

Direito Penal.

D

Direito Civil.

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Q3051467

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051467 Direito Constitucional

O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:

A

O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.

B

A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.

C

O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.

D

A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.

E

O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.

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Q3050395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050395 Direito Constitucional

No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.

Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

A

Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.

B

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Diretrizes da política nacional de transportes.

D

Normas gerais de licitação e contratação.

E

Seguridade social.

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Q3049909

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049909 Direito Constitucional

Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.

A

É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.

B

É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.

C

É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.

D

É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.

E

É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.

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Q3049007

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049007 Direito Constitucional

Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Grupo Beta: “Dada a tarefa hercúlea de fiscalizar todos os atos emanados pelo Executivo, a Carta Magna dotou o Poder Legislativo de órgãos auxiliares em sua estrutura (Tribunal de Contas e Ministério Público) para atingir tal objetivo.”

B

Grupo Gama: “A despeito da independência dos Poderes nele prevista, o texto constitucional subjaz um mecanismo de fiscalização mútua entre os atos de cada um deles; nesse sentido, Prefeitos, Governadores e o Presidente da República poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal por eventuais crimes de responsabilidade que cometam no exercício de suas funções.”

C

Grupo Delta: “A autonomia dos entes federativos é salvaguardada pela Constituição da República. Todavia, ao mesmo tempo, são estabelecidos limites para o exercício de tal autonomia. Exemplo disso é o campo das competências legislativas concorrentes, no qual a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.”

D

Grupo Alfa: “O processo legislativo de elaboração das leis no país é verdadeira manifestação do mecanismo de freios e contrapesos, pois envolve a interação e manifestação dos três Poderes. Na fase de discussão da matéria, manifesta-se o Legislativo; após a tramitação nas Casas do Congresso, o Executivo é convocado para opinar mediante sanção ou veto; e, por fim, cabe ao Judiciário chancelar o projeto por meio do ato de promulgação.”

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Q3047075

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047075 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as competências privativas da União, previstas no art. 22 da Constituição Federal, consta expressamente a competência para:

A

legislar sobre serviço postal;

B

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

legislar sobre juntas comerciais;

E

legislar sobre procedimentos em matéria processual;

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Q3043983

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fisioterapeuta |

Q3043983 Direito Constitucional

Das atribuições, em âmbito administrativo, exercida pela União, dos Estados e pelo Distrito Federal, existe a participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação, segundo o artigo 15,

A

da fauna brasileira.

B

da estrutura administrativa.

C

do Conselho Administrativo.

D

do Centro de Saúde.

E

do meio ambiente.

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Q3033331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033331 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

C

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

D

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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Q3033330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033330 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

A

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

B

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

C

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

D

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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Q3032130

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032130 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de competências privativas da União e outras concorrentes da União, Estados e Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que não representa competência privativa da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

legislar sobre trânsito e transporte;

C

legislar sobre produção e consumo;

D

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

E

legislar sobre seguridade social;

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Q3030818

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030818 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:

I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, II.

C

Apenas, I.

D

I, II e III.

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Q3030803

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030803 Direito Constitucional

O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos os órgãos desempenham funções legislativas, fiscalizadoras e de controle, conforme estabelecido na Constituição Federal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre o Poder Legislativo brasileiro e a relação proposta entre elas:

I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As duas asserções estão corretas.

B

A asserção I está correta, e a II está incorreta.

C

A asserção I está incorreta, e a II está correta.

D

As duas asserções estão incorretas.

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Q3030296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030296 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.

C

Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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Q3026257

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Operador de Máquinas | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Eletricista | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Gari | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Operador de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Recepcionista/Telefonista | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Merendeira | Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Porteiro Servente |

Q3026257 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, divididos em:

A

Presidente, Governadores e prefeitos.

B

Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

C

Legislativo, Judiciário e Executivo.

D

Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto.

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Q3024329

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico Agrícola |

Q3024329 Direito Constitucional

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

A

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.

D

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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Q3017120

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017120 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência:

A

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.

B

Privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

C

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

E

Privativa da União, não havendo possibilidade de delegação.

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Q3016593

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |

Q3016593 Direito Constitucional

O governo estadual da Paraíba, enfrentando uma grave crise financeira, decidiu implementar uma série de medidas fiscais que incluíam a elevação de impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas, contestaram essas medidas, alegando que interferem na autonomia municipal garantida pela Constituição Federal.

Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

B

Os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

C

Os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

D

Os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3015500

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015500 Direito Constitucional

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.

B

não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.

C

não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.

D

poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.

E

poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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