Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 2.207 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |
Q2557383
Direito Constitucional
O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município
relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo
para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553200
Direito Constitucional
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar
que compete
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Combate a Endemias
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2548796
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546862
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A competência legislativa concorrente permite que União,
estados e Distrito Federal legislem sobre temas de
interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio
ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e
desporto. Essa divisão de competências visa à
cooperação entre os entes federativos na elaboração de
normas que atendam às necessidades locais e nacionais.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Educação |
Q2546265
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545791
Direito Constitucional
São reservadas aos Estados as competências que não lhes
sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544694
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo (a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q2544031
Direito Constitucional
O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve
fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do
horário bancário para atendimento é competência do(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Merendeira |
Q2539816
Direito Constitucional
É dever da União:
Q2538321
Direito Constitucional
A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o
propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às
esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu
fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537064
Direito Constitucional
Eulália é analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e foi instada pelo seu superior imediato a analisar
recentes inovações legislativas e normativas de determinados entes da federação. São elas:
I. Lei estadual que ampliou requisitos para a concessão de porte de arma de fogo a atiradores desportivos atuantes no âmbito do ente, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida.
II. Emenda de Constituição de determinado Estado que conferiu aos municípios nele localizados liberdade de escolha, de acordo com sua política autônoma, de instituir ou não Procuradorias para sua representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento e consultoria jurídica.
III. Portaria, expedida por ente estadual, que alterou e fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito de determinado município do referido estado.
Compulsando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne à organização do Estado e a repartição de competências, Eulália corretamente concluirá que:
I. Lei estadual que ampliou requisitos para a concessão de porte de arma de fogo a atiradores desportivos atuantes no âmbito do ente, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida.
II. Emenda de Constituição de determinado Estado que conferiu aos municípios nele localizados liberdade de escolha, de acordo com sua política autônoma, de instituir ou não Procuradorias para sua representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento e consultoria jurídica.
III. Portaria, expedida por ente estadual, que alterou e fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito de determinado município do referido estado.
Compulsando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne à organização do Estado e a repartição de competências, Eulália corretamente concluirá que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |
Q2536645
Direito Constitucional
Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca
informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que
ingressam na competência material comum dos entes federativos,
visando à implementação das suas promessas de campanha, tão
logo seja empossado no cargo público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento
|
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede |
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação |
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC |
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2536512
Direito Constitucional
O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida, havendo competências comuns e
concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(PALUDO, A. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.)
Considerando as competências de cada um dos entes da federação presentes na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
( ) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e a proteção à infância e à juventude.
( ) É competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A sequência correta está em
(PALUDO, A. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.)
Considerando as competências de cada um dos entes da federação presentes na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
( ) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e a proteção à infância e à juventude.
( ) É competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A sequência correta está em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535776
Direito Constitucional
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território
estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia
e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W,
editada pela União, ente federativo que ainda não tinha
incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma
normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina
normativa da referida temática, de modo a estabelecer um
tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação,
dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual
nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535386
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de distribuição de competências entre
os entes federados. Com base nos respectivos dispositivos constitucionais, indique
corretamente quais entes podem legislar sobre os assuntos abaixo:
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535345
Direito Constitucional
Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das
competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de alunas, então, travou discussão a respeito de quais competências
a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como concorrentes. Ana defendeu que são concorrentes as competências para
legislar sobre direito tributário, financeiro e penitenciário. Joyce argumentou que são concorrentes as tarefas de legislar
sobre direito urbanístico, direito processual e direito do trabalho. Rayane, por fim, afirmou que legislar sobre trânsito e
transporte, custas dos serviços forenses e orçamento, são competências concorrentes. Está(ão) correta(s) em suas conclusões:
Q2533699
Direito Constitucional
Em determinada temática de competência legislativa concorrente
entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou
que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma
em sua esfera de competência.
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530290
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Quais estão corretas?
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529945
Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em
I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529288
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
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