Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Considere as afirmativas abaixo.
I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.
II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Compete privativamente à União, legislar sobre
Assinale a alternativa que traga uma função à qual não é atribuída competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A competência para legislar sobre desapropriação é
Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:
I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.
Acerca da política urbana e da proteção ao meio ambiente natural e cultural, assinale a alternativa incorreta:
Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.A competência para legislar:
I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.
Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.
II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.
III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.
IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Todas as afirmações corretas estão em:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:
“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
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