Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.
O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:
Em relação à divisão dos serviços públicos nas esferas da União e dos Estados, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Compete à União.
(2) Compete aos Estados.
( ) Gás canalizado.
( ) Serviço postal e correio aéreo nacional.
( ) Instalações nucleares.
Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.
A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.
E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.
Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que:
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz.
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Emitir moeda.
Está correto o que se afirma em:
Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização político administrativa da República Federativa do Brasil.
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se
dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Legislar sobre águas é da competência concorrente da União,
dos estados e dos municípios.
A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.
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