Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: