Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q2923465 Direito Constitucional
Compete exclusivamente à União:
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |
Q2921352 Direito Constitucional

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

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Q2919266 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.


I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.

II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.

III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.

IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.


Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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Q2916028 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

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Q2916026 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:

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Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |
Q2915348 Direito Constitucional
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |
Q2915347 Direito Constitucional
De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |
Q2914491 Direito Constitucional
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:
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Q2905213 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

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Q2900974 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto:
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Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2008 - MPT - Procurador - Subjetiva |
Q2897407 Direito Constitucional

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

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Q2892500 Direito Constitucional

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

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Q2885137 Direito Constitucional

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

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Q2878833 Direito Constitucional

A exploração de gás canalizado cabe:

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Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - Auditor Médico |
Q2867680 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:
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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |
Q2826432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:

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Q2813157 Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:

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Q2813020 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:

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Q2808317 Direito Constitucional

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Q2795546 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: A
44: A
45: D
46: A
47: B
48: B
49: D
50: D
51: A
52: E
53: c
54: D
55: A
56: D
57: C
58: C
59: B
60: C