Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis.
Diante do exposto, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação.
II. orçamento.
III. assistência jurídica e Defensoria Pública.
IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da divisão constitucional de competências, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.
IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Após análise, admite-se como correta(s)
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Em seu Artigo 211º, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercendo função caracterizada como
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