Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

II, apenas;

I, II e III;

II e III, apenas;

I e II, apenas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Direito tributário comercial e agrário.

Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Águas, energia e informática.

Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

comum entre os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.

privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.

explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.

desapropriação.

trânsito e transporte.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

populações indígenas.

Legislar assuntos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

Soberania.

Autonomia.

Personalidade jurídica de direito internacional.

Territórios federais.

aumento do combustível.

registros públicos.

o serviço postal.

preços de medicamentos.

assuntos de interesse local.

Direito civil e direito financeiro;

Comércio exterior e interestadual;

Registros públicos e serviço postal;

Proteção à infância e à juventude e custas do serviço forense.

impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.

tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.

fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.

Compete ao município, privativamente, legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, florestas, caça e fauna.

É inconstitucional lei municipal que proíbe, sob todos os aspectos, o emprego de fogo com finalidade de limpeza e preparo do solo no referido município, incluindo a destinação específica para preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

Havendo conflito de competência administrativa, em que há concorrência entre projetos da União Federal e do Estado-membro, com vistas à instituição, em determinada área, de reserva extrativista, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, deverá o conflito ser resolvido à luz do princípio da natureza pública da proteção ambiental, prevalecendo os interesses do Estado quando envolverem mais de um município.

Tendo em vista a exclusividade da União para legislar sobre exploração econômica de recursos naturais com potencial energético, como os recursos minerais, atividades nucleares e as águas para geração de energia, não poderão os Estados exercerem competência legislativa suplementar a respeito da Política nacional do Meio Ambiente.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e defesa do solo, cabendo ao município exercer competência legislativa remanescente quando a matéria for exclusivamente de interesse local.

a Constituição Federal Republicana do Brasil expressamente proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos e, ainda, de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.

compete exclusivamente à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

nenhum Município pode ter menos que 9 (nove) ou mais que 55 (cinquenta e cinco) vereadores.

os Estados e Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro, ou novos Municípios, em relação aos mesmos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Legislar sobre orçamento.

Legislar sobre previdência social.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Legislar sobre água, energia e telecomunicações.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Apenas I e II estão corretas;

Apenas I e III estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

I, II e III estão corretas;

Apenas I está correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Imposto de Importação, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto de Renda.

Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, Imposto sobre transmissão de bens imóveis, Impostos sobre Grandes Fortunas.

Imposto de Exportação, Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre serviços, Impostos sobre Grandes Fortunas, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Grandes Fortunas.