Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 10

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486000 Direito Constitucional

O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.

B

todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.

C

o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D

a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.

E

foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.

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Q2485998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485998 Direito Constitucional

João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aquelas editadas pelos entes federativos menores, mais especificamente na perspectiva da validade e da eficácia, considerando a divisão constitucional de competências.
O Professor respondeu corretamente a João que

A

a adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.

B

a simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.

C

norma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988.

D

como a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.

E

norma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.

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Q2484688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484688 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A

avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.

B

incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.

C

trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.

D

adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

E

tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.

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Q2483810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483810 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

E

Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q2483301

Q2483301 Direito Constitucional

A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:

A

Direito Penal e Processual.

B

Direito Marítimo.

C

Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

Populações indígenas.

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Q2482351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482351 Direito Constitucional

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a proposição I é constitucional.

C

apenas a proposição III é constitucional.

D

apenas as proposições I e II são constitucionais.

E

apenas as proposições II e III são constitucionais.

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Q2482347

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482347 Direito Constitucional

Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no território municipal e comercializados por seus produtores, a Lei municipal nº X assegurou a gratuidade dos estacionamentos próximos aos centros comerciais durante a primeira hora de parqueamento dos veículos. O surgimento desse diploma normativo foi muito comemorado pelos produtores, mas duramente criticado por aqueles que exploravam os estacionamentos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

A

limitou-se a suplementar a legislação concernente à matéria.

B

tratou de matéria de competência legislativa privativa da União.

C

incursionou em matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.

D

disciplinou matéria afeta ao interesse local, portanto, de competência legislativa municipal.

E

por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, deveria apenas observar as normas gerais editadas pela União.

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Q2482335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482335 Direito Constitucional

A Secretária de Patrimônio do Município Delta identificou a existência de extensas áreas territoriais que não recebiam qualquer destinação do Poder Público e que jamais foram consideradas de propriedade de um particular.

Ao questionar sua assessoria em relação ao ente federativo ao qual pertencem essas terras, considerando exclusivamente a sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, foi corretamente informado à Secretária de Patrimônio que essas áreas territoriais

A

pertencem exclusivamente à União.

B

pertencem exclusivamente ao Estado-membro.

C

pertencem exclusivamente ao Município.

D

podem pertencer à União ou aos Estados.

E

podem pertencer à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

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Q2482331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482331 Direito Constitucional

Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descoberta, o Prefeito Municipal questionou o Procurador-Geral do Município em relação aos direitos desse ente federativo em relação à lavra da referida jazida.

O Procurador-Geral esclareceu corretamente ao Prefeito que

A

a jazida é de propriedade do Município caso esteja localizada em algum bem público pertencente a esse ente federativo.

B

como os recursos minerais configuram bens da União, somente este ente federativo poderá participar do resultado de sua exploração, não o Município Alfa.

C

a participação de Alfa, no resultado da exploração da jazida, pode vir a ser assegurada em lei complementar federal, estando sujeita ao exclusivo juízo político da União.

D

é assegurada a Alfa a participação no resultado da exploração da jazida ou compensação financeira por essa exploração, o que ocorrerá nos termos da lei ordinária editada pela União.

E

caso a jazida esteja situada em bem de propriedade do Município, é assegurada a este ente federativo prioridade em sua exploração, sem prejuízo da participação da União no resultado dessa exploração.

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Q2480230

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480230 Direito Constitucional

Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:

A

privativa

B

exclusiva

C

concorrente

D

suplementar

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Q2477188

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477188 Direito Constitucional

Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém competência legislativa e administrativa:

A

residual e material

B

privativa e exclusiva

C

geral e de interesse local

D

concorrente e suplementar

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Q2476480

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476480 Direito Constitucional

Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei:

A

Não viola a competência constitucional estabelecida para os entes federativos.

B

Viola a competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

C

Viola a competência constitucional concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre propaganda comercial.

D

Apresenta vício formal na medida em que a iniciativa de projetos de lei que versam sobre a Administração Pública municipal é privativa do Prefeito.

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Q2475364

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475364 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q2474391

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474391 Direito Constitucional

A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é

A

privativa.

B

reservada.

C

suplementar.

D

concorrente.

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Q2473764

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Provas: SELECON - 2024 - SAD-MS - Costureiro | SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Enfermagem | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Laboratório | SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico em Radiologia |

Q2473764 Direito Constitucional

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

A

privativa da União

B

residual, na esfera estadual

C

exclusiva da União e dos Estados

D

comum entre União, Estados e Distrito Federal

E

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2473273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2473273 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã,promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização Nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Segundo a Constituição Federal, são competências da União, EXCETO:

A

Emitir moeda.

B

Assegurar a defesa nacional.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

D

Restringir, nos casos previstos em lei complementar, o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional.

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Q2472525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472525 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição brasileira, dividem-se as funções do Estado a partir de três Poderes distintos e independentes. Esses Poderes se demonstram nas esferas federal (União), estadual e municipal. No contexto da esfera municipal, por exemplo, o Poder Executivo cabe ao Prefeito, e o Legislativo, à Câmara Municipal, constituída pelos Vereadores. Já quanto ao Poder Judiciário, na esfera municipal, é correto afirmar que:

A

Cabe à Guarda Municipal.

B

Também cabe ao Prefeito.

C

Também cabe à Câmara municipal.

D

Não existe poder Judiciário em esfera municipal.

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Q2471074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471074 Direito Constitucional

Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.

B

Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.

C

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.

D

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.

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Q2471063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471063 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A exploração da atividade de transporte individual de passageiros se caracteriza como serviço público, sendo necessário o procedimento de licitação para sua concessão ou permissão.

B

Cabe aos Municípios explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.

D

O Estado-membro pode alterar, por lei estadual, as condições do contrato de concessão de distribuição de água, a despeito da relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, considerando sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor.

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Q2467123

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467123 Direito Constitucional

As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:

A

o ensino

B

a educação

C

as diretrizes e bases da educação nacional

D

as atribuições dos conselhos estaduais de educação

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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