A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de
ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e
facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o
poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida,
muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada
por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os
entes federativos, é correto afirmar que:
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
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Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos
municípios em relação à organização do seu território, de
acordo com a Constituição Federal brasileira:
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Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das
reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais
célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma
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