Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso
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As funções, competências, atividades e atribuições do Inamps, extinto pela Lei nº 8.689/93, serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do _______________, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nos 8.080/90, e 8.142/90.
O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.