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Q2380241

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380241 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

Alternativas

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Auxiliar na manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q2374385

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374385 Direito Constitucional

Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que

Alternativas

o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.

compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.

o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.

é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.

é incompatível com a Constituição Federal controle Judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei complementar nº 141/2012 - Tema 818.

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Q2369065

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369065 Direito Constitucional

Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre os gastos da União com seguridade social, notadamente serviços de saúde. Nos termos da Constituição Federal o limite mínimo a ser gasto pela União Federal deve corresponder a receita líquida no exercício financeiro NÃO inferior a:

Alternativas

10%

15%

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Q2367881

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Autorizador de AIH |

Q2367881 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito não fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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Q2365955

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Médico - Ginecologia E Obstetrícia - Atenção Básica |

Q2365955 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a melhor representação da universalidade, na organização do SUS, é:

Alternativas

redução da desigualdade de acesso aos recursos do sistema, pela livre iniciativa privada, na administração dos serviços de saúde.

necessidade de prover saúde aos que trabalham em defesa da justiça social.

oposição ao sistema de saúde marxista e definição de um sistema fundamentado em valor.

criação de um sistema que atenda apenas aos mais pobres e vulneráveis.

sobreposição do sistema de seguridade social ao sistema de saúde meritocrático.

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Respostas

76: D

77: C

78: D

79: B

80: E

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