Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
Foram encontradas 540 questões
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701820
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700118
Direito Constitucional
De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I.Propriedade predial e territorial urbana.
II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696386
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente
ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação
aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios instituírem tributos.
Considerando as previsões do ordenamento jurídico
brasileiro, é corretor afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1692929
Direito Constitucional
De acordo com o art. 158 da Constituição
Federal, que trata da repartição das receitas
tributárias, “ Pertencem aos Municípios”:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |
Q1692928
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, art. 149-
A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e
III, para:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |
Q1682320
Direito Constitucional
Segundo o Artigo 145 da CF/88, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns
tributos. Acerca das taxas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |
Q1682308
Direito Constitucional
Em relação à competência sobre a instituição de impostos
no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir impostos sobre a:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680636
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança
de taxa municipal em virtude do serviço de combate
a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680635
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser
financiado pela cobrança de taxa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680631
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos
minerais é receita pública originária dos entes públicos
e não está submetida ao regime jurídico tributário.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655025
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. II. À luz da Constituição Federal de 1988, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III. Verificar se as notas explicativas relatam os fatos que não são esclarecidos pelas demais demonstrações é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:
I. O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. II. À luz da Constituição Federal de 1988, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III. Verificar se as notas explicativas relatam os fatos que não são esclarecidos pelas demais demonstrações é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655022
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir impostos. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir impostos. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655019
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, o fato gerador da
obrigação tributária principal não é situação necessária e suficiente
para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos
do município.
III. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de respeitar
as diferenças entre as pessoas, sejam elas derivadas de sexo,
cultura, etnia, valores, opiniões ou religiões.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655002
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Mozilla Firefox é um programa de envio de e-mails, apenas. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. III. À luz da Constituição Federal de 1988, sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal. Marque a alternativa CORRETA:
I. O Mozilla Firefox é um programa de envio de e-mails, apenas. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. III. À luz da Constituição Federal de 1988, sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |
Q1620256
Direito Constitucional
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a
impossibilidade de instituir tributo ou aumentar
alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a
Constituição Federal relaciona alguns tributos como
exceções. Um desses tributos é o imposto :
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Sertânia - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |
Q1609001
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo em lei. II. É vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio uns dos outros.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo em lei. II. É vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio uns dos outros.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1384834
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376057
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda
dos templos de qualquer culto.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360511
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir tributos conforme disciplina a
Norma Constitucional. Sobre o tema, analisar a sentença
abaixo:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (1ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (2ª parte).
A sentença está:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (1ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1357306
Direito Constitucional
Sobre as regras gerais e princípios tributários
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise
as frases abaixo e assinale a opção incorreta.
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