Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 49

Q555848

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555848 Direito Constitucional

A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto específico não incidirá em determinada circunstância. De acordo com o texto constitucional,

A

é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa.

B

não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.

C

é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as operações de circulação de suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.

D

é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

E

é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre templos de qualquer culto, salvo disposição de lei complementar em contrário.

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Q555845

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555845 Direito Constitucional

O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal

A

não ofendeu princípio constitucional algum.

B

ofendeu os princípios da legalidade e da noventena (anterioridade nonagesimal), apenas.

C

ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.

D

ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.

E

ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade e da isonomia, apenas.

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Q555810

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555810 Direito Constitucional

No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a competência para instituí-la é

A

da União, que deverá entregar 29% do produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.

B

da União, podendo a alíquota ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração.

C

dos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios.

D

dos Estados, devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

da União, que estabelecerá as normas gerais na matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar, para atender a suas peculiaridades.

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Q555809

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555809 Direito Constitucional

Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a vinculação pretendida é

A

vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em que, excepcional e expressamente, a Constituição autoriza os entes da federação a vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

B

autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses em que os recursos serão aplicados, respeitadas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal relativa à matéria.

C

ilícita, uma vez que estabelecida em percentual superior ao autorizado pela Constituição para fundo dessa natureza.

D

autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente a investimentos e ações apoiados.

E

ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja receita será destinada ao fundo em questão.

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Q555800

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555800 Direito Constitucional

Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será

A

compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

B

compatível com a Constituição da República, que prevê expressamente esse tributo dentre os de competência da União, devendo produzir efeitos desde a data de sua edição, se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

C

incompatível com a Constituição da República, que veda expressamente a edição de medida provisória em matéria tributária.

D

incompatível com a Constituição da República, pois, embora previsto expressamente esse tributo dentre os de competência da União, trata-se de matéria sujeita à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória.

E

incompatível com a Constituição da República, por esta exigir lei complementar para a criação, pela União, de impostos não previstos no próprio texto constitucional.

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Q555722

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555722 Direito Constitucional

Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador do Estado condicionou a entrega de parte das receitas de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas ao Município por força constitucional, ao pagamento da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando que o valor não repassado ao Município é inferior à sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição imposta pelo Estado é

A

inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal.

B

inconstitucional, tendo em vista que somente poderia ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C

inconstitucional, uma vez que somente poderia ter sido determinada se o Estado, e não sua autarquia, fosse credor do Município.

D

constitucional, tendo em vista que determinada em razão da dívida do Município para com a autarquia estadual.

E

inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter recursos atribuídos ao Município pela Constituição Federal somente na hipótese de não investimento do mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde.

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Q554248

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CODEMIG - Analista - Contador |

Q554248 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 permite que os Estados e o Distrito Federal instituam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Considere os preceitos da Constituição Federal sobre o ICMS, analise as seguintes assertivas sobre a incidência desse imposto e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) O ICMS incide sobre operações de compra de bens que se iniciam no exterior e é não cumulativo, isto é, permite a compensação do valor devido a cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal. ( ) Nas operações que destinem bens a consumidor final em outro Estado deve ser adotada a alíquota interestadual, se o destinatário for contribuinte do imposto, e cabe ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. ( ) O ICMS incide sobre serviços contratados no exterior e sobre a entrada de bens importados do exterior por pessoa física, mesmo que ela não seja contribuinte habitual deste imposto, independentemente da finalidade, e ao Estado de destino cabe o imposto devido. ( ) A base de cálculo do ICMS não inclui o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se a operação for realizada entre contribuintes (do ICMS) e tiver como objetivo a elaboração de produto destinado à comercialização pelo destinatário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F V V F.

B

F V F V.

C

V F V F.

D

V F F V.

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Q553869

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553869 Direito Constitucional

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

A

inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

B

constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

C

inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.

D

constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

E

inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q553590

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553590 Direito Constitucional

A respeito do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal remete à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS.

B

a lei que definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá, também, instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual será obrigatório para o contribuinte.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

D

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de produtos estrangeiros e serviços.

E

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio de iluminação e limpeza pública.

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Q553402

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

C

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q553309

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553309 Direito Constitucional

Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

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Q553232

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553232 Direito Constitucional

Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município

A

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título.

C

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q553201

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553201 Direito Constitucional

A Constituição delimita regras específicas acerca da competência tributária dos entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que compete

A

aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.

B

aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural na circunscrição municipal.

C

à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

E

aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q552982

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552982 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

A

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

C

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q550277

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550277 Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

B

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

C

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

D

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

E

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q546163

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546163 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

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Q546162

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546162 Direito Constitucional

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

A

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

A

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

não poderão incidir sobre serviços.

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Q546159

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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