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Q1636125

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636125 Direito Constitucional

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

Alternativas

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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Q1347030

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347030 Direito Constitucional

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:

Alternativas

Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;

Aos órgãos do Poder Executivo apenas;

Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;

Aos órgãos do Poder Judiciário somente.

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Q1332701

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332701 Direito Constitucional

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

Alternativas

sua edição tem por objetivo a resolução de controvérsias entre órgãos judiciários que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

a aprovação, a revisão ou o cancelamento de enunciado poderá se dar de ofício ou mediante provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade

sua disposição tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas não obriga os órgãos do Poder Executivo

sua aprovação cabe ao Supremo Tribunal Federal mediante decisão de dois terços dos seus membros

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Q1245262

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245262 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

Alternativas

As Súmulas Vinculantes também poderão versar sobre matérias infraconstitucionais após reiteradas decisões sobre o tema;

As Súmulas Vinculantes precisam de aprovação de metade dos membros do tribunal;

O STF admite a intervenção do amicus curiae e de relator para deliberar de ofício os enunciados de Súmula Vinculante;

As Súmulas Vinculantes poderão ser aprovadas de ofício pelo próprio STF.

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Q1243362

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Repercussão Geral ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243362 Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não estão obrigados a observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Precedentes e súmulas originadas nos Tribunais são presumidamente públicas, dispensando qualquer dispêndio para a sua difusão.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica essa regra quando se tratar de enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

A impugnação, por via de recurso extraordinário, de acórdão que contrarie súmula dominante do Supremo Tribunal Federal caracteriza repercussão geral, para fins de admissão.

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Respostas

86: D

87: A

88: C

89: D

90: D

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