Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso
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A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo
menos sete de seus ministros, poderá editar súmula
vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública em geral.