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Q761960

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

Alternativas

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q742797

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742797 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas da União.

O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto e que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q710283

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710283 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

Alternativas

Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.

A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.

A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.

A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.

Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

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Q707192

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707192 Direito Constitucional

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I. o Procurador-Geral da República. II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III. o Defensor Público-Geral da União. IV. o Advogado-Geral da União. V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II, III, IV e V.

I, II, IV e V.

I, III e IV.

I, II e V.

I, II, III e V.

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Q700351

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Quanto ao Mandado de Segurança coletivo, para a configuração da legitimidade ativa ad causam das entidades de classe não basta que o interesse seja apenas de parcela da categoria, devendo existir também a relação de pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo;

Os Municípios e por extensão as pessoas jurídicas de direito público não detêm, segundo o STF, qualquer legitimidade para impetrar mandado de injunção em face da ausência de regulamentação de direito fundamental, porque estes direitos, por sua natureza, não entram em sua esfera de interesse jurídico próprio;

À luz da teoria e do sistema constitucional vigente, o Procurador de Estado, como cidadão, pode impetrar habeas corpus em favor de paciente que seja uma autoridade estadual ameaçada de privação ilegal de sua liberdade de locomoção;

Além de outros legitimados, nos termos da Lei federal n. 11.417/2006, o cancelamento de uma Súmula Vinculante também pode ser provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e por Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

A proposta cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Respostas

146: B

147: E

148: D

149: E

150: B

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