Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso
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Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o
cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.