Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso
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ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal: