Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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Q552717 Direito Constitucional
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente). II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice. III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional. IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.
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Q552716 Direito Constitucional
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Sob a perspectiva do liberalismo, entendia-se a lei como mecanismo de demarcação da esfera de intervenção estatal, uma ferramenta de contenção da ideologia absolutista. Nessa época, a filosofia positivista atribuía ao juiz o papel de mero ventríloquo, a quem cabia apenas enunciar o conteúdo linguístico dos Códigos. II. O papel do Judiciário altera-se significativamente com o declínio do paradigma liberal, de modo especial a partir da expansão do constitucionalismo na segunda metade do século XX. As cláusulas compromissórias próprias do Estado do bem estar social implicaram em atribuição de maior ênfase à função do Poder Executivo no campo da realização dos direitos fundamentais. Mais adiante, a partir da constatação do déficit de efetividade das cartas constitucionais em virtude da postura omissiva do poder político, passou-se à construção de uma hermenêutica voltada ao incremento do papel do Judiciário nessa seara. III. A partir da expansão do constitucionalismo, o papel criativo do Judiciário no estabelecimento de direitos passa a ser reconhecido por boa parte da doutrina contemporânea, já que a aplicação de princípios requer uma postura ativa do juiz. IV. O dogma do legislador negativo, consagrado entre nós pela Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), não encontra aplicação prática na era do pós-positivismo.
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Q552715 Direito Constitucional
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. A idéia de uma Constituição formal ou normativa é fruto das revoluções dos séculos XVII e XVIII, sendo seus antecedentes históricos, entre outros, a Magna de 1215, o Petition of Rights de 1628, o Habeas Corpus Act de 1679 e o Bill of Rights de 1689. II. Em seu sentido sociológico, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, de modo que o texto seria resultado da realidade social, das forças que imperam em dada sociedade. III. Em seu sentido político, a Constituição é a norma fundamental, o paradigma normativo do ordenamento jurídico. IV. A Constituição não é mera “folha de papel”, possuindo força ativa para alterar a realidade social, não se resumindo, pois, a um reflexo dos fatores reais de poder. Tal força normativa, todavia, depende da “vontade de constituição”, ou seja, a disposição da sociedade de adequar sua conduta ao regramento constitucional, que é incrementada quando a Constituição é reflexo dos anseios sociais.
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Q552185 Direito Constitucional
Diz o artigo 2o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:
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Q552179 Direito Constitucional
“No Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Rememore-se que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a interpretação e aplicação de regras. Modernamente, no entanto, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios, nos quais as regras desempenham o papel referente à segurança jurídica - previsibilidade e objetividade das condutas - e os princípios, com sua flexibilidade, dão margem à realização da justiça no caso concreto" BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo 2009 p. 316

Considerando a relevância conferida aos princípios constitucionais, patente no trecho acima transcrito,assinale a reposta correta


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Q550273 Direito Constitucional
A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere C para a(s) afirmativa(s) cetta(s) e E para a(s) errada(s).

( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.

( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.

( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.
A sequência correta é:
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548109 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).


Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548107 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).


O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |
Q545587 Direito Constitucional
Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.

Quanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativo especial.


Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |
Q545586 Direito Constitucional
Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.

A CF, no tocante a sua extensão, classifica-se como sintética, uma vez que versa somente sobre os princípios gerais e as regras básicas de organização do Estado.


Alternativas
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |
Q544583 Direito Constitucional

Considere os seguintes elementos característicos:


I. Formaliza a existente situação do poder político, atuando como instrumento de estabilização voltado a perpetuar nele seus detentores de fato, que dominam o aparato coercitivo do Estado.


II. Apresenta incompatibilidade com a ideia de bloco de constitucionalidade.


III. Não apresenta mecanismos efetivos de controle de constitucionalidade das leis.


Tais elementos característicos correspondem respectivamente às seguintes modalidades ou categorias:

Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |
Q544452 Direito Constitucional

Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.

Quanto ao modo de elaboração, a CF é dogmática, porque foi constituída ao longo do tempo mediante lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |
Q544451 Direito Constitucional

Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.

A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de Constituição outorgada.

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Q537473 Direito Constitucional
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de
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Q535567 Direito Constitucional
Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.
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Q534599 Direito Constitucional
A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.
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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q532537 Direito Constitucional
Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema:


I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.

II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.


Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

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Q531819 Direito Constitucional
Constituição flexível
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Q531710 Direito Constitucional
A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de
Alternativas
Q528365 Direito Constitucional
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Alternativas
Respostas
2341: D
2342: A
2343: B
2344: D
2345: A
2346: A
2347: C
2348: C
2349: C
2350: E
2351: D
2352: E
2353: E
2354: C
2355: A
2356: C
2357: D
2358: B
2359: A
2360: E