Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
( ) O casamento religioso tem efeito civil.
( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.
( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.
( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a
I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.
III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.
Está correto o que se afirma em
(DALLARI, 2015.)
O Estado se organiza e se estrutura sob diferentes formas e regimes jurídicos, pelos quais pode ser analisado: regime de governo, forma de governo, sistema de governo e forma de estado. “___________________ presidencialismo e ____________________ república foram estabelecidos na Constituição Federal de 1988, tendo sido estabelecido, no artigo 2º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, um prazo de cinco anos para que fossem confirmados ou modificados, por meio de voto popular em plebiscito.” Considerando o disposto, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação
dos poderes públicos, mas também têm influência em
diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis
em situações cotidianas, na interpretação de leis, na
resolução de conflitos judiciais e na formulação de
políticas públicas. Esses princípios são essenciais para
garantir a coesão social e o respeito aos direitos
individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros.
Julgue o item subsequente.
Um ponto importante que deve ser levado em
consideração é que os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são
imutáveis e não podem ser alterados por meio de
emendas constitucionais ou interpretações evolutivas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
possuem status normativo superior dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles
têm prevalência sobre outras normas
infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos.
Esses princípios são a base para a interpretação e
aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil,
garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie
seus preceitos essenciais.
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
I. A Assembleia Constituinte detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte originário para a elaboração de uma nova Constituição.
II. O Poder Constituinte originário se manifesta sob a forma de convenção quando, por ato unilateral do agente revolucionário, há a criação de uma Constituição que estabelece os limites de seu poder.
III. O Poder Constituinte difuso se concretiza de maneira formal, em decorrência de nova interpretação e alteração do texto da Constituição.
IV. Dentre as limitações impostas ao Poder Constituinte derivado reformador, está a impossibilidade de se alterar a titularidade do Poder Constituinte originário.
Está correto o que se afirma apenas em
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
Julgue o item subsequente.
Em 1988, foi promulgada no Brasil uma nova
Constituição, conhecida como "Constituição Cidadã", que
foi marcada históricamente por um forte viés
democrático e social, buscando assegurar direitos
fundamentais, promover a cidadania e estabelecer bases
para a construção de uma sociedade mais inclusiva e
igualitária.