Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 16

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459848 Direito Constitucional

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.

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Q2457688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457688 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.

( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.

( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q2457687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457687 Direito Constitucional

A interpretação constitucional é importante matéria na busca pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.

I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.

II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.

III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2457686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457686 Direito Constitucional

A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do Estado, e disciplinam as interações e controles recíprocos entre os mesmos.

A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.

( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.

( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.

( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q2457361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457361 Direito Constitucional

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia

A

restringível.

B

legítima.

C

limitada.

D

contida.

E

plena.

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Q2456067

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456067 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidencialismo brasileiro reúne na figura do Presidente da República as funções de chefia de Estado e chefia de governo. A escolha desse modelo, em detrimento ao modelo parlamentarista, que divide as funções entre um chefe de Estado – o Presidente – e um chefe de governo – o 1º Ministro –, no contexto atual brasileiro, foi:

A

imposta pela Constituição Federal de 1988;

B

decorrente de referendo popular realizado antes da Constituição Federal de 1988;

C

decorrente de plebiscito realizado antes da Constituição Federal de 1988;

D

decorrente de referendo popular realizado depois da Constituição Federal de 1988;

E

decorrente de plebiscito realizado depois da Constituição Federal de 1988;

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Q2452122

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |

Q2452122 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia

A

limitada.

B

plena.

C

relativa.

D

contida.

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Q2450715

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450715 Direito Constitucional

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

a forma republicana de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

B

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

C

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, proporcional e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

D

a forma confederativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e coletivos.

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Q2450179

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450179 Direito Constitucional

As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios e estruturas essenciais da Constituição e preservar a identidade do projeto do constituinte originário.
Diante do exposto, sobre as cláusulas pétreas, assinale a afirmativa correta.

A

Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.

C

Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.

D

As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.

E

É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.

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Q2449457

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449457 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.

B

Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

C

Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.

D

Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

E

Não respondida.

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Q2449452

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449452 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ação direta de inconstitucionalidade representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, ensejando ao Supremo Tribunal Federal o desempenho de típica função política no processo de verificação da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição Federal.

B

A Constituição de 1988 há de ser entendida em função do próprio espírito que a anima na elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado projetase para além da totalidade das regras constitucionais escritas e dos princípios contemplados na Constituição formal, não abrangendo, porém, normas de caráter infraconstitucional.

C

Além da compatibilidade vertical, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, é possível que o Supremo Tribunal Federal analise o vínculo de ordem temporal entre a norma constitucional e os atos estatais hierarquicamente inferiores.

D

A Emenda Constitucional posterior à instauração do processo de controle normativo abstrato que tenha suprimido ou alterado, substancialmente, o dispositivo constitucional tido por violado, acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade.

E

Não respondida.

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Q2449060

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449060 Direito Constitucional

João, procurador-geral do Estado Alfa, observou que o Estado Beta editou a Lei nº X, que era flagrantemente contrária a uma norma programática veiculada pela Constituição da República. Ao avançar em sua análise, constatou que a União ainda não tinha editado uma lei a respeito da temática, que se enquadra no âmbito da competência legislativa concorrente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

a lei a ser editada pela União terá a natureza de norma interposta, sendo indispensável na avaliação da constitucionalidade da Lei nº X;

B

o Estado Alfa pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Beta, desde que demonstre a pertinência temática;

C

como a eficácia da norma constitucional programática ainda não foi integrada pela legislação infraconstitucional, ela não pode ser utilizada como paradigma de confronto em uma ação direta de inconstitucionalidade;

D

a eficácia plena da norma constitucional é requisito indispensável à sua utilização como paradigma de confronto na ação direta de inconstitucionalidade, mas isto não obsta que princípios implícitos sejam utilizados com a mesma funcionalidade;

E

o fato de a Lei nº X afrontar norma constitucional, mesmo que de natureza programática, cuja eficácia ainda não foi integrada pela legislação infraconstitucional, não obsta a sua utilização como paradigma de confronto em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q2449000

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449000 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

flexível, podendo ser alterada através do decurso de processo legislativo utilizado para a criação das leis ordinárias.

B

semirrígida, com uma parte de seus dispositivos alterável por processo legislativo ordinário e outra que, para tal, exige um processo legislativo especial e mais dificultoso.

C

rígida, pois, para ser alterada, exige um processo legislativo com rito mais complexo e dificultoso do que o processo legislativo ordinário.

D

imutável, pois nenhuma de suas disposições pode ser alterada, garantindo-se, dessa forma, a perenidade integral do texto desde a sua promulgação.

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Q2448555

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448555 Direito Constitucional

Após um processo revolucionário francamente apoiado pela população do país Alfa, um grupo extremista logrou êxito em dominar as estruturas estatais de poder. Esse grupo editou uma Constituição, cujo fim único e exclusivo era o de legitimar o seu poder de mando e perpetuá-lo, de modo que não houvesse pluralismo político ou renovação.

A Constituição do país Alfa deve ser classificada como:

A

nominal;

B

normativa;

C

semântica;

D

promulgada;

E

compromissória.

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Q2448064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448064 Direito Constitucional

Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:

A

Relativa restringível.

B

Limitada programática.

C

Plena de aplicabilidade imediata.

D

Contida de aplicabilidade imediata.

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Q2446591

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446591 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Democracia é um sistema de governo no qual a vontade da maioria prevalece sobre os direitos das minorias.

Certo

Errado

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Q2444453

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444453 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata sobre a emenda à Constituição. Assim, conforme prevê a Constituição Federal sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Supremo Tribunal Federal, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q2442290

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442290 Direito Constitucional

Ao interpretar determinado preceito da Constituição da República à luz de um caso concreto submetido à sua apreciação, Maria, juíza de direito, entendeu que poderiam ser atribuídos três significados distintos ao significante interpretado, que eram influenciados pela polissemia da linguagem, pelos valores subjacentes ao ambiente sociopolítico e pelos fins a serem alcançados pela futura norma. Após decidir as conflitualidades intrínsecas subjacentes ao processo de interpretação constitucional, que decorriam da oposição entre esses três fatores e dos correlatos significados que amparavam, Maria decidiu o significado a ser atribuído ao significante interpretado, individualizando, com isso, a norma constitucional.

Em relação à atividade desenvolvida por Maria, é correto afirmar que:

A

avança na atividade de criação do direito, o que é incompatível com a natureza da interpretação constitucional;

B

pode ser empregada na realização da denominada declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;

C

se mostra insuscetível de ser aplicada no delineamento da denominada mutação constitucional;

D

está plenamente adequada à teoria originalista de interpretação constitucional;

E

se ajusta, em sua integralidade, à denominada metódica concretista.

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Q2438366

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438366 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, construir uma sociedade livre, justa e solidária é

A

uma norma dirigente de aplicabilidade mediata elencada como um princípio fundamental do Estado Brasileiro.

B

uma norma programática de aplicabilidade imediata elencada como um objetivo fundamental do Estado Brasileiro.

C

um postulado sem aplicabilidade concreta, elencado como resquício de um dirigismo estatal superado.

D

um postulado que rege a República brasileira, apesar de elencado no preâmbulo do texto constitucional.

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Q2436654

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436654 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

de mais da metade das Câmaras de Vereadores da mesma unidade da federação.

D

de um terço, no minimo, dos membros do Senado Federal.

E

do Procurador-Geral da República.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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