Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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Julgue o item subsequente.
Um ponto importante que deve ser levado em
consideração é que os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são
imutáveis e não podem ser alterados por meio de
emendas constitucionais ou interpretações evolutivas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
possuem status normativo superior dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles
têm prevalência sobre outras normas
infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos.
Esses princípios são a base para a interpretação e
aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil,
garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie
seus preceitos essenciais.
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
I. A Assembleia Constituinte detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte originário para a elaboração de uma nova Constituição.
II. O Poder Constituinte originário se manifesta sob a forma de convenção quando, por ato unilateral do agente revolucionário, há a criação de uma Constituição que estabelece os limites de seu poder.
III. O Poder Constituinte difuso se concretiza de maneira formal, em decorrência de nova interpretação e alteração do texto da Constituição.
IV. Dentre as limitações impostas ao Poder Constituinte derivado reformador, está a impossibilidade de se alterar a titularidade do Poder Constituinte originário.
Está correto o que se afirma apenas em
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
Julgue o item subsequente.
Em 1988, foi promulgada no Brasil uma nova
Constituição, conhecida como "Constituição Cidadã", que
foi marcada históricamente por um forte viés
democrático e social, buscando assegurar direitos
fundamentais, promover a cidadania e estabelecer bases
para a construção de uma sociedade mais inclusiva e
igualitária.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional
Julgue o item a seguir.
O Brasil, embora tenha por tradição o sistema
presidencialista, já teve três períodos de
parlamentarismo: o primeiro, na época do Império, com
Dom Pedro II – basta lembrar que Dom Pedro II era muito
jovem quando assumiu o trono. Assim, houve uma
diminuição das atribuições do Príncipe Regente. O
segundo e o terceiro período de parlamentarismo é mais
recente. Ele envolveu os anos de 1961-1963, exatamente
o período que antecedeu o Golpe Militar.
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988, também conhecida como
"Constituição Cidadã", foi promulgada após um período
de ditadura militar no Brasil e representa um marco na
história do país, por consolidar princípios democráticos,
garantir direitos fundamentais e estabelecer bases
sólidas para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. Entre suas conquistas, estão a consagração
dos direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e
moradia, e o fortalecimento dos mecanismos de
participação popular, como os plebiscitos, referendos e
iniciativas populares de lei.
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