Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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Q2557678
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Bombeiro Civil |
Q2557678 Direito Constitucional
O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado por um congresso de representante do povo, chama-se: 
Alternativas
Q2556297
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente Administrativo |
Q2556297 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer __________, observado o disposto nesta Constituição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2555637
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555637 Direito Constitucional
"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional" (LENZA, 2019).
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:
Alternativas
Q2555503
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q2555503 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.


Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

Alternativas
Q2551360
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2551360 Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.” 
Alternativas
Q2551356
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2551356 Direito Constitucional
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art. 31, preencha corretamente as lacunas abaixo:

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”


Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2549192
Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |
Q2549192 Direito Constitucional
Sobre as variadas concepções ou acepções a serem consideradas para conceituar o termo “Constituição”, analise as afirmativas a seguir.


I. No sentido político de Carl Schmitt, a Constituição se aloca no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como decorrência da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

II. Do ponto de vista material, o que vai definir se uma norma é constitucional é o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual essa norma foi introduzida no ordenamento jurídico, se dentro ou fora do texto constitucional.

III. No sentido jurídico, associado a Hans Kelsen, a constituição de um país é uma decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, diferenciando-a de leis constitucionais, que são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional.

IV. No sentido sociológico, associado ao alemão Ferdinand Lassalle, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder (forças políticas, econômicas e sociais) que regem a sociedade, sendo esta a Constituição real e efetiva.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2548573
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |
Q2548573 Direito Constitucional
O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma constitucional:
Alternativas
Q2548280
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548280 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. 


As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.

Alternativas
Q2545571
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545571 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Diante da importância das normas constitucionais, existem métodos e princípios de interpretação próprios para elas. A hermenêutica constitucional leva em consideração que as normas previstas pela Constituição não podem ser interpretadas da mesma forma que as demais leis. No que tange aos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2545570
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545570 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Quanto às suas classificações, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 é:
Alternativas
Q2544697
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,
Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544697 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil tem os seguintes fundamentos, exceto:
Alternativas
Q2542916
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2542916 Direito Constitucional
A respeito da proposta de emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2542570
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |
Q2542570 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.


A autoridade máxima da Constituição, reconhecida pelo constitucionalismo, vem de uma força política capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do Texto. Essa magnitude que fundamenta a validez da Constituição, desde a Revolução Francesa.

GONET, Paulo; Mendes. Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156.


Essa é conhecida com o nome de poder
Alternativas
Q2542352
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542352 Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2542351
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542351 Direito Constitucional
Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2540821
Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540821 Direito Constitucional
Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação à Constituição de 1988. 
Alternativas
Q2538976
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente |
Q2538976 Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O casamento religioso tem efeito civil.

( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.

( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.

( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2538387
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
Q2538387 Direito Constitucional
“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado. É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco, 2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2538222
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538222 Direito Constitucional
“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do poder constituinte derivado ou reformador. A Constituição, como se sabe, tem vocação de permanência e, justamente por isso, sobretudo quando se esteja diante de um texto analítico, será importante que ela conte com mecanismos que permitam sua alteração, de modo a viabilizar seu ajuste ao longo do tempo e diante de novas circunstâncias e necessidades. Em alguns contextos, essas modificações podem ser levadas a cabo por meio da interpretação sem alteração do texto propriamente” (Barcellos, 2023). De acordo com a Constituição brasileira, sobre as emendas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
181: B
182: C
183: C
184: C
185: C
186: B
187: B
188: A
189: E
190: A
191: D
192: E
193: A
194: C
195: C
196: A
197: C
198: A
199: B
200: A
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