Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito
fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo
inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata
dessas normas sem a devida instrução normativa
regulamentadora.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
Dessa maneira, dois são os sentidos de Constituição: a) sentido jurídico-positivo: Constituição é a lei mais importante do ordenamento jurídico de um país, sendo o pressuposto de validade de todas as leis; b) sentido lógico-jurídico: uma norma supraconstitucional, pré-constituída, não escrita e cujo único mandamento é “obedeça â Constituição" (NUNES JUNIOR, F. M. A. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. São Paulo, Editora Saraiva Educação, 2019, p. 163 [com adaptações])
A concepção de Constituição a respeito da qual o texto discorre é:
Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição de 1891 reservou uma zona de 14 400 km2, no Planalto Central, para a fixação da futura Capital;
II. A Constituição de 1937 dispunha expressamente que o Presidente da República era a “autoridade suprema do Estado’’;
III. A Emenda Constitucional n° 04/1961, introduziu o parlamentarismo na Constituição de 1946.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do procedimento de Emenda à Constituição, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional;
II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros .
III Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:
I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da classificação das constituições, julgue os itens a seguir:
I. As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder;
II. As constituições-garantia tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho;
III. A rigidez constitucional é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição.
Assinale a alternativa correta:
Acerca de poder constituinte, julgue os itens a seguir:
l. O Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, pois, embora não tenha uma “constituição distrital", o STF entende que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual;
II. O poder constituinte derivado decorrente é secundário, já que tem origem na própria Constituição, por isso, trata-se de um poder de fato;
III. O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos elementos das constituições, julgue os itens a seguir:
I. Os elementos socio ideológicos são os dispositivos de cunhos ideológicos e principiológicos previstos na Constituição:
II. Os elementos formais de aplicabilidade são os dispositivos constitucionais que auxiliam na aplicação de outras normas constitucionais;
III. Os elementos orgânicos são aqueles que limitam o poder do Estado, fixando direitos à população.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição de 1934 instituiu o mecanismo da suspensão, pelo Senado, das leis invalidadas pelo STF;
II. A tônica da Constituição de 1937 foi o fortalecimento do Legislativo, instalando, ainda que por pouco tempo, o parlamentarismo;
III. A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro l, depois de dissolvida a assembleia constituinte convocada no ano anterior.
Assinale a alternativa correta:
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