Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 64

Q1642379

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642379 Direito Constitucional

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.

B

somente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.

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Q1642377

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642377 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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Q1641729

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641729 Direito Constitucional

Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque afronta norma constitucional existente, válida e eficaz.

B

somente é válida se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existentes com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentados na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição se classifica como semi-rígida.

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Q1641727

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641727 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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Q1641656

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641656 Direito Constitucional

Quanto às variadas classificações que uma Constituição pode receber, destacam-se:
I. a Constituição pode ser tida como rígida sempre que demande processo de reforma mais complicado e solene em relação às leis ordinárias. II. são chamadas de flexíveis as constituições que não exigem requisitos especiais de reforma. III. costumeiras ou consuetudinárias são aquelas fundadas no costume constitucional, enquanto as escritas são aquelas codificadas ou legais, nas quais se estruturam as normas em documentos formais. IV. a Constituição de 1988 é exemplo de constituição escrita, rígida e concisa.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

As afirmativas II e IV são as únicas corretas.

D

Tem-se por corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Tem-se por corretas as afirmações I, II e III, apenas.

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Q1639949

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639949 Direito Constitucional

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q1639854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639854 Direito Constitucional

O núcleo intangível da Constituição

A

abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

representa os limites formais ao poder constituinte instituído.

C

amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais.

D

abriga a forma federativa e republicana de Estado.

E

limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.

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Q1639853

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639853 Direito Constitucional

A supremacia formal da Constituição pressupõe

A

a estabilidade sócio-política da Carta Magna.

B

a rigidez constitucional.

C

o caráter costumeiro da elaboração constitucional.

D

a declaração solene de direitos.

E

o estado democrático de direito.

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Q1639526

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639526 Direito Constitucional

Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:

I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão incorretas.

B

Somente a I está incorreta.

C

Somente II e III estão incorretas.

D

Somente I e II estão incorretas.

E

Nenhuma proposição está incorreta.

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Q1639151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639151 Direito Constitucional

As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por

A

não contemplarem em seu texto normas de eficácia limitada, de forma que todo o corpo normativo-constitucional seja dotado de aplicabilidade imediata.

B

disporem minudentemente sobre toda a atividade política, de modo a oferecer disciplina casuística e exauriente a todos os casos de natureza constitucional.

C

tornarem dispensável a disciplina legislativa da ordem política, econômica e social.

D

estarem contidas num único texto normativo, contemplando ordenação sistemática de suas disposições mediante articulação em títulos, capítulos e seções.

E

guardarem identidade com a noção de bloco de constitucionalidade.

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Q1639147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639147 Direito Constitucional

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

A

consubstanciou a principal fonte de inspiração do mandado de segurança, writ introduzido no ordenamento brasileiro a partir da Constituição de 1934.

B

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a qualquer dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

C

foi inspirada nos ideais do neoconstitucionalismo.

D

reconhecia a legitimidade do uso de habeas corpus em face de lesão ou ameaça a outras liberdades individuais, muito embora o texto constitucional original limitasse expressamente o alcance do writ apenas à liberdade de locomoção.

E

caracterizou-se fundamentalmente por dotar o habeas corpus, ainda que sem base normativa, de elevado nível de informalidade processual, dispensando a exigência de representação por advogado devidamente constituído e reconhecendo a legitimidade de concessão ex officio pela autoridade judicial.

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Q1638774

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638774 Direito Constitucional

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:

A

O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.

B

O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.

C

O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.

D

O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

E

O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

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Q1638771

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638771 Direito Constitucional

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.

B

As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.

C

É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.

D

As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.

E

As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.

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Q1638770

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638770 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.

B

A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.

C

No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório “ex nunc”.

D

O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.

E

O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

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Q1637527

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637527 Direito Constitucional

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

A

birrevogação.

B

dupla revisão.

C

reforma constituinte

D

despetrificação.

E

instabilidade reformadora.

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Q1637024

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637024 Direito Constitucional

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

A

outorgada.

B

rígida.

C

sintética.

D

ortodoxa.

E

semântica.

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Q1636668

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636668 Direito Constitucional

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.

No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante uma emenda à constituição.

Certo

Errado

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Q1636232

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636232 Direito Constitucional

Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.

C

A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.

D

A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.

E

O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.

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Q1629219

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629219 Direito Constitucional

Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como

A

científico-espiritual, defendido por Rudolf Smend.

B

tópico problemático, defendido por Theodor Viehweg.

C

normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller.

D

hermenêutico-concretizador, defendido por Hans-Georg Gadamer.

E

método de comparação constitucional, defendido, dentre outros, por Peter Häberle.

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Q1626725

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q1626725 Direito Constitucional

A Constituição Federal pode ser classificada como:

A

Rígida, formal, promulgada e analítica.

B

Analítica, outorgada, dogmática e escrita.

C

Escrita, definitiva, semi-rígida e formal.

D

Formal, escrita, analítica e sintética.

E

Escrita, promulgada, rígida e semântica.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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