Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.

Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

“Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2017, p. 80).

As Constituições podem ser classificadas corretamente como:

Considerando os critérios de classificação das constituições formulados por Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

II. As constituições promulgadas são aquelas elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época.

III. A constituição brasileira atual pode ser classificada como semiflexível.

Quais estão corretas?

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, examine as assertivas seguintes:

I – Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural.

II – O fenômeno relativo à desconstitucionalização, ou seja, a retirada de temas do sistema constitucional e a sua inserção em sede de legislação ordinária, pode ser observado no Brasil.

III – A norma constitucional com eficácia relativa restringível tem aplicabilidade direta e imediata, podendo, todavia, ter a amplitude reduzida em razão de sobrevir texto legislativo ordinário ou mesmo sentença judicial que encurte o espectro normativo, como é, por exemplo, o direito individual à inviolabilidade do domicílio, desde que é possível, por determinação judicial, que se lhe promova restrição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I – As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II – Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III – São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV – As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA: