Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, especificamente o TÍTULO I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e seu CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as afirmativas abaixo:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos legalmente reconhecidos, e garantida a proteção aos locais de culto e liturgias.

Assim, segundo a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Sob à luz da Constituição Federal, ao ter como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar. Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:
I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde; II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito; III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.
Marque a opção correta:

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

O art. 5º da Constituição Federal traz em seu bojo aquilo que se denomina “Direitos e Garantias Fundamentais”. Dentre esses direitos, é possível destacar

Leia as afirmativas a seguir: 
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 
Marque a alternativa CORRETA:

Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:

Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
Estão corretos apenas os itens

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Tomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que a  

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são obtidas por um meio que viola as garantias individuais, qual seja:

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Aos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro, atribuímos o nome de:

No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece: