Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?